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Projeto de lei permite que pais ministrem ensino básico aos filhos em casa
12 de dezembro de 2017
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Sancionada lei que reduz burocracia e pretende facilitar processo de adoção
24 de novembro de 2017
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Adoção
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Política.
Senado retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos
12 de setembro de 2017
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Brasil registra aumento de trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos
12 de junho de 2017
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STJ decide que devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito no SPC
12 de maio de 2017
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TJAM terá sala para depoimento de adolescentes e crianças
2 de dezembro de 2015
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Eleições para conselhos tutelares ocorrem neste domingo em todo o país
4 de outubro de 2015
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PF deflagra Operação Peregrino contra pedofilia na internet
9 de setembro de 2015
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Política
Renan diz ser contra redução da maioridade penal
15 de julho de 2015
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Senado agrava pena para menores infratores com mudança no ECA
15 de julho de 2015
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Brasil é vice-campeão mundial em assassinato de jovens, aponta Unicef
13 de julho de 2015
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Unicef
O discurso da insensatez
8 de julho de 2015
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Operação Parintins 2015 identifica 24 casos de menores viajando sem documento
25 de junho de 2015
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Especialistas debatem violações de direitos humanos na mídia brasileira
18 de junho de 2015
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