O ano que findou foi favorável aos Municípios, pois algumas propostas foram aprovadas e beneficiaram o caixa dos entes estaduais e municipais. Com o lema “Menos Brasília, mais Brasil” governo federal oxigenou o Pacto Federativo aliviando as contas públicas.
Dentre os pacotes aprovados, estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que permite a alocação direita de recursos federais para os Fundos de Participação de Estados, DF e Municípios, através de emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Ao entrar em vigor no exercício de 2020, essa PEC permitirá que os recursos sejam repassados diretamente por meio de transferência, garantindo que os quase R$ 10 bilhões de reais em emendas individuais, sejam aplicadas independente de convênio.
Foi ainda aprovada a chamada PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o Poder Executivo a cumprir as emendas parlamentares de bancada que tem montante global de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior.
Ademais, se regularizou por meio de lei ordinária – Lei 13.885/2019 – o repasse da chamada cessão onerosa aos Estados e Municípios, estabelecendo critérios exatos de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes do pré-sal, ou seja, o grande estimulo a todas essas benesses, é agora a repartição dos recursos excedentes do certame aos entes federativos.
Como estamos em um ano eleitoral, Prefeituras e Câmaras Municipais esperamos que sejam renovadas e, a aprovação dos benefícios acima listados, juntamente com o possível aumento dos recursos do fundo partidário que está nas mãos do Presidente da República para sanção ou veto, certamente aliviarão as contas dos entes federativos, que devem iniciar essa nova década com suas finanças oxigenadas, e quem sabe causando um certo desequilíbrio às próximas eleições municipais.
Sérgio Augusto Costa da Silva – Delegado de Polícia, Bacharel em Direito e Teologia, pós-graduado em Direito Público, Penal e Processo Penal, MBA em Gestão Financeira e Contábil no Setor Público-UEA, Pós-graduando em Gestão de Tecnologia aplicada à Segurança de Dados-UEA e Mestrando em Segurança Pública- UEA.
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