Parece marca registrada, dessas que são carimbadas em cima do logotipo de empresas famosas para identificar produtos como únicos. É um caso brasileiro, e de outras republiquetas sociopopulistas, considerar o Estado como o provedor eterno de regalias e privilégios em nome de uma nomenclatura eleitoral chamada ‘social’. Por essa visão de mundo público, o contribuinte será sempre a fonte de dinheiro que abastece a incompetência. Ou as más intenções. E nesse esquema não há opções, só mais impostos.
Trata-se da síndrome do ‘menos com mais’. Explico: é o método de gestão pública de ter sempre mais dinheiro para oferecer sempre menos serviços aos cidadãos. Serviços de boa qualidade, porque de má o país está transbordando.
A equipe econômica do governo transitório de Michel Temer tenta frear a farra com a PEC 241, que estabelece um teto de gasto para estancar o aumento das despesas públicas que, como a corrupção, só aumenta o roubo do dinheiro do contribuinte sem nunca diminuir, nem para disfarçar a sangria.
De imediato, a turma do contra gritou alto. Foi uma reação instintiva. ‘É a PEC da morte’, classificaram os radicais de sempre, aqueles para quem ‘mamata’ é um direito adquirido, com a alegação de que os ‘cortes’ vão afetar a saúde e educação. Como de costume, os defensores dessa tese dão com a cara nos fatos. A PEC 241 não estabelece cortes, mas limite de gastos a exemplo do que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) já impõe a Estados e municípios. E os orçamentos da saúde e educação são despesas obrigatórias. Estão, portanto, garantidos constitucionalmente.
O que está por trás dessa alegação é a tentativa de assegurar penduricalhos financeiros sem nenhum compromisso com o bem-estar de pacientes e o aprendizado dos estudantes. Como de costume, o que interessa é emplacar uma narrativa contrária a qualquer mudança que implique proporcionar ampla e melhor cobertura de serviços com menos recursos. Não importa o governo do momento.
A PEC afeta sim, diretamente, as gestões perdulárias. Não será mais possível contratar uma legião de servidores de cargos comissionados com altos salários, mas sem registro no relógio de ponto, ou empresas de fachada para levar todo o dinheiro destinado ao atendimento dos cidadãos sem sequer maquiar o serviço público contratado. Ou melhor, os gestores até poderão fazer tudo isso, mas sem direito a aditivos. Caso insistam em exigir acréscimo de valores, a fiscalização deve agir. Os órgãos de controle estão aí para isso.
Essa repulsa a mudanças na forma de tratar a coisa pública é histórica. O caso Petrobras é exemplar com o mantra contrário à privatização. Serve para provar que é má fé e desonestidade a adesão à narrativa de garantir a soberania de uma empresa nacional. É que o governo não paga impostos. Os que querem sempre mais dinheiro para deixar tudo do jeito que está são financiados pelo capital que tanto abominam. Santa ironia: a bandalheira pública é bancada pelos empresários e trabalhadores.
O ‘petrolão’ é ilustrativo desse tipo de discurso. A operação ‘Maus Caminhos’, no Amazonas, também. Os que querem sempre mais dinheiro nunca oferecem mais e bons serviços públicos. É um fato recorrente no país, em qualquer Estado e município. Uma marca registrada da gestão pública. A PEC 241, nesse primeiro momento, é uma esperança de uma gestão pública mais competente e eficiente futuramente. O resto é canalhice.
*Cleber Oliveira é jornalista, graduado pela Faculdade de Comunicação e Turismo Hélio Alonso (RJ). Foi repórter e editor na Rádio Federal (RJ), jornal A Notícia (Manaus), Folha Popular (Manaus), e repórter, editor e editor-executivo da TV Cultura Amazonas (Funtec) e dos jornais Amazonas em Tempo e Diário do Amazonas, ambos em Manaus. Também foi articulista no Diário do Amazonas e atualmente é editor no site AMAZONAS ATUAL.
O jornalista não conseguiu vencer uma contradição. Maus Caminhos é fruto de privatização do Estado. É o Estado de menos. Exatamente o que Temer quer. Queremos um Estado público e não privatizado. A PF, MPF, e TCE/TCU só entra onde há dinheiro público. Se a “saúde” e a “educação” for paga, vira uma relação de consumo e não de cidadania. Saem a PF/MPF/TCE/TCU e entra o Procon que nada pode fazer sem uma PF/MPF/TCE/TCU fortes. Conclusão só com mais Estado a população estará protegida, sua dignidade mantida e igualdade de direitos assegurados.