Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Os desembargadores da Terceira Câmara Cível do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) rejeitaram recurso do MP-AM (Ministério Público do Amazonas) e mantiveram o direito do senador Eduardo Braga (MDB) de receber pensão especial de ex-governador. Braga tem direito a pensão de R$ 34 mil, mas não recebe por exercer o mandato de senador.
O benefício foi instituído em 1990, mas foi revogado em 2011. No entanto, a mesma norma que revogou a pensão vitalícia garantiu aos ex-governadores Amazonino Mendes, Eduardo Braga, Omar Aziz e José Melo o direito de recebê-la.
Atualmente, apenas Melo e Amazonino recebem o benefício, sendo o primeiro no valor de R$ 26.093,70 e o segundo no valor de R$ 35.462,22 líquidos. Braga e Omar não recebem o dinheiro em razão do exercício de mandato de senador, mas podem solicitá-lo.
A pensão paga a Braga havia sido cassada em abril de 2020 pelo juiz Cezar Luiz Bandiera, da 5ª Vara da Fazenda Pública. O senador ajuizou recurso e em novembro do ano passado os desembargadores derrubaram a ação movida pelo MP em razão de questões processuais.
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O MP recorreu e na sexta-feira (30) o colegiado rejeitou o recurso acompanhando o voto da relatora, a juíza convocada para atuar como desembargadora Mirza Telma Cunha. A magistrada disse que é inviável o uso de “embargos de declaração” para reanalisar a questão.
“É inviável a utilização dos Embargos de Declaração, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada”, disse Cunha.
Com a decisão, Braga pode solicitar da Sead (Secretaria de Administração do Amazonas) o pagamento da pensão quando deixar de o cargo de senador. Ele tem direito a receber o mesmo valor pago ao governador do Estado (atualmente, R$ 34 mil).
As pensões pagas a Amazonino e Melo e o direito de Aziz de receber a pensão vitalícia também foram contestados pelo MP na Justiça do Amazonas. No entanto, os processos que tratam dessas aposentadorias especiais ainda aguardam julgamento.
