Do ATUAL
MANAUS – O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) negou recurso do Estado do Amazonas e manteve decisão de 1º grau para que o governo melhore o sistema prisional de São Gabriel da Cachoeira (a 852 quilômetros de Manaus). A decisão inclui a construção de um novo presídio, no prazo de dois anos, e foi proferida no dia 4 de abril.
A sentença ocorreu em ação do Ministério Público do Amazonas na Vara Única da Comarca do município contra as más condições das celas na delegacia da cidade. O Estado havia recorrido da decisão, mas os magistrados concordaram com a relatora, desembargadora Onilza Abreu Gerth.
A sentença contestada foi emitida em dezembro de 2021 pelo juiz Manoel Átila Araripe Autran. No recurso interposto em 2º Grau, a DPE (Procuradoria Geral do Estado) alega que a decisão representava uma interferência do Poder Judiciário nas questões administrativas do Poder Executivo.
No entanto, a relatora se baseou na jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconhecem a intervenção judicial em casos excepcionais para proteger direitos fundamentais, como a segurança pública e a dignidade humana no sistema prisional.
A decisão inclui plano para a construção de uma unidade prisional, a ser entregue em 2 anos, com atualizações periódicas ao juízo a cada três meses. O descumprimento das obrigações acarreta uma multa diária de R$ 50 mil.
