Pensão vitalícia a ex-governadores do AM teve apoio de 4 candidatos à Prefeitura de Manaus

Por Felipe Campinas, da Redação

MANAUS – Norma estadual que concedeu direito a pensão vitalícia a quatro ex-governadores do Amazonas tem a assinatura de quatro candidatos à Prefeitura de Manaus nas eleições de novembro. À época da promulgação, em 2011, eram deputados estaduais e membros da Mesa Diretora da ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas): Ricardo Nicolau (PSD), David Almeida (Avante), Marcos Rotta (DEM) e Conceição Sampaio (PSDB).

A EC (Emenda Constitucional) nº 75, de 22 de dezembro de 2011, se tornou alvo de uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada na última sexta-feira, 18, pela PGR (Procuradoria-Geral da República) no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação também contesta pagamentos realizados a ex-governadores em outros 17 estados brasileiros.

No Amazonas, a norma anulou um artigo da Constituição Estadual que criou essa aposentadoria especial e, ao mesmo tempo, garantiu o direito de recebimento dela a quatro ex-governadores: Amazonino Mendes (Podemos), Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e José Melo. Desses, apenas Amazonino e Melo estão recebendo o benefício; Omar Aziz e Eduardo Braga estão impedidos devido ao exercício do mandato de senador.

Quando a EC nº 75/2011 foi promulgada, Ricardo Nicolau era presidente da ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas), Marcos Rotta o primeiro vice-presidente, Conceição Sampaio a segunda vice-presidente e David Almeida o primeiro secretário.

Além deles, a norma teve assinatura de outros quatro membros da Mesa Diretora, incluindo os atuais deputados estaduais Josué Neto (PRTB) e Abdala Fraxe (Podemos).

Nas eleições deste ano, Ricardo Nicolau é candidato a prefeito de Manaus, David Almeida e Marcos Rotta compõem outra chapa que disputará o pleito e Conceição Sampaio é candidata a vice-prefeita em terceira chapa encabeçada por Alfredo Nascimento (PL). Amazonino Mendes, um dos beneficiados com a pensão vitalícia, também é candidato a prefeito de Manaus.

A EC promulgada pelos deputados estaduais já era alvo de ação judicial do MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) desde 2019, em quatro ações civis públicas ajuizadas na Justiça do Amazonas. Nas ações, a promotora Wandete Netto sustentou que o pagamento é “ilegal e ilegítimo”.

Os benefícios a Melo, Mendes e Braga chegaram a ser suspensos por juízes de primeira instância, mas as decisões foram cassadas por desembargadores. Atualmente, os ex-governadores aguardam julgamento dos recursos em segundo grau.

De acordo com o MP-AM, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4.547 ajuizada no STF em 2011 pelo CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) questionou a constitucionalidade das emendas constitucionais que criaram a pensão especial a ex-governadores.

Entretanto, a Suprema Corte julgou a ADI prejudicada, alegando que já havia emenda constitucional que revogava o pagamento do benefício a ex-governadores. A emenda mencionada pelo STF trata-se da EC n° 75/2011, que em seu Artigo 1° suprimiu o Artigo 278 da constituição estadual.

No entanto, na prática, a EC 75/2011 apenas cancelou o benefício aos novos governadores a partir daquele ano e garantiu o pagamento a Mendes, Braga, Melo e Omar. Para o MP-AM, a improcedência da ADI n° 4.547 pelo STF preservou “o aparente direito adquirido das pensões especiais já concedidas”.

“Situação grave”

Na ADPF, a PGR afirma que, em comparação a outros estados, no Amazonas “ocorreu situação ainda mais grave”, pois a EC 75/2011 “manteve o benefício a todos os ex-governadores até a publicação da emenda e, inclusive, ao governador em exercício”, diz trecho da ação.

O outro lado

Procurado pela reportagem, Ricardo Nicolau afirmou que não concorda com o pagamento de pensão vitalícia a “ex-governantes”. “Foi justamente por isso que durante a minha gestão na Assembleia Legislativa do Amazonas foi aprovada a Emenda à Constituição Estadual nº 75/2011, que acabou com esse benefício”, afirmou, em nota.

O candidato do PSD também afirmou que “do ano de 2011 em diante foi diferente e, a partir de então, nenhum outro governador do Amazonas teve direito à aposentadoria vitalícia”. “Os quatro ex-governadores que mantiveram esse benefício já haviam adquirido o direito de recebê-lo por força de legislações passadas”, disse Nicolau.

O deputado estadual concluiu a nota enviada à reportagem afirmando que também não concorda com outras regalias a ex-governadores bancadas por dinheiro público, “como por exemplo as estruturas de segurança pessoal, que tiram policiais militares das ruas para atuarem como guarda-costas”.

A reportagem tentou ouvir os candidatos David Almeida, Conceição Sampaio e Marcos Rotta, mas até o fechamento desta matéria nenhuma resposta foi enviada.