Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), enviou para a Justiça Federal o imbróglio envolvendo os medidores aéreos de energia elétrica. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (18), após a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) pedir para participar das discussões sobre o uso dos equipamentos.
Com a decisão de Lafayette Vieira Júnior, caberá à Justiça Federal decidir se o caso fica na esfera federal ou volta para a Justiça estadual. “Resta configurado a obrigatoriedade da remessa dos autos à Justiça Federal – Sessão Judiciária do Amazonas, para aferição do interesse da Aneel em compor a lide”, diz trecho da decisão assinada pelo desembargador.
No último dia 31 de agosto, a Aneel defendeu a instalação do SMC (Sistema de Medição Centralizada) e pediu para que o imbróglio sobre o uso dos equipamentos seja decidido pela Justiça Federal. Com base na solicitação da agência, a Amazonas Energia pediu a revogação da liminar que proíbe a instalação do novo sistema.
A agência alegou que o tema “interfere na autonomia regulatória” dela, que é responsável por regulamentar os serviços de energia elétrica no país. Segundo a Aneel, “a possibilidade de adoção de medição externa – em que se enquadra o SMC – por todas as distribuidoras do país está prevista” em resolução editada por ela.
No dia 8 deste mês, a DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas) defendeu a permanência do caso na esfera estadual. O defensor público Christiano Pinheiro disse que o caso envolve “irregularidade (deficiência) dos serviços prestados pela concessionária do serviço de energia elétrica, não havendo menção a qualquer influência concreta e específica do poder regulador da Aneel”.
Ao decidir sobre a questão levantada pela a Aneel, o desembargador Lafayette Vieira Júnior afirmou que cabe à Justiça Federal decidir se há ou não interesse da Aneel no caso. Com essa decisão, o futuro do processo (se vai ficar na Justiça Federal ou Justiça Estadual) vai depender da análise de um juiz federal.
