Nos últimos tempos acompanhamos nossa suprema corte intensificar seu ativismo judicial, insistindo em legislar e até mesmo inventar regras legais, sob o manto de atuarem como guardiões da Constituição Federal. Essa postura, muitas vezes fundamentada na suposta omissão do Poder Legislativo, por si, já é controversa, pois a opção por rejeitar ou até mesmo não analisar determinado projeto de lei é função tipicamente legislativa, e gera um estado de impunidade, ou melhor, uma cultura jurídica da impunidade.
A falta de estrutura oferecida as nossas polícias, dificultando desvendar autorias delitivas, aliado a dilação dos processos judiciais, muitas vezes por conta do arbítrio interpretativo ao se analisar leis lenientes, favorece o criminoso, e o Estado deixa de dar uma resposta mais eficaz à sociedade.
O legislativo tem por função a criação de leis, porém, não há como prevê todas as hipóteses de tipos penais, no entanto, existe um limite para o preenchimento desse vácuo. O contorno desse domínio abstrato é delineado pela letra da lei. E quando o judiciário extrapola esse limite, incorre em decisões judiciais “criativas”.
Nos bastidores já era unanimidade que sentenças proferidas na Operação Lava Jato, condenando à prisão poderosos da política e do empresariado, poderiam ser anuladas, devolvendo-os à plena liberdade, com o que o sistema retomaria o seu macabro ritual.
Neste caso, a ideia de que o crime compensa deixaria de ser apenas uma frase e passaria a ser uma tese para dissertações acadêmicas. As leis brasileiras são elaboradas de propósito para permitir as divergências que mantém vivo e ativo o abominável e interminável sistema de corrupção e todos os demais crimes.
A decisão política em que os ministros do STF mudaram seu entendimento, aprovando que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado e que a execução provisória da pena fere a presunção de inocência, deixa claro que no Brasil, só ficará preso quem não tiver recurso suficiente para arcar com uma defesa ad eternum.
A indignação que tomou conta do país após a decisão supracitada, em nada tem a ver com os renomados criminosos colocados em liberdade, dentre eles um ex-presidente, já que este possuía direito de estar em liberdade desde setembro. O que se discute são os efeitos nefastos, e os impactos que a decisão causará a sociedade e ao Brasil, que a partir de agora, vai na contramão do que é feito no restante do mundo.
Foi um choque muito forte na moralização dos costumes, na guerra contra a corrupção, na busca por um país honesto. A restauração da ordem jurídica compete ao Poder Legislativo. Ouvir a mobilização dos brasileiros que não aceitam a politizada decisão, será o primeiro passo para evitar retrocesso e um prejuízo incalculável ao cidadão cumpridor da lei.
Sérgio Augusto Costa da Silva – Delegado de Polícia, Bacharel em Direito e Teologia, pós-graduado em Direito Público, Penal e Processo Penal, MBA em Gestão Financeira e Contábil no Setor Público-UEA, Pós-graduando em Gestão de Tecnologia aplicada à Segurança de Dados-UEA e Mestrando em Segurança Pública- UEA.
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