MANAUS – A Câmara Municipal de Manaus votou, na sessão desta quarta-feira, quatro projeto de lei que concedem benefícios tributários no município de Manaus. O problema dos projetos é que eles são de autoria de vereadores. Apenas o prefeito tem a prerrogativa de propor matérias com esse teor.
Todos os projetos foram rejeitados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas em três casos os pareceres contrários foram derrubados em plenário.
Dois projetos são de autoria do vereador Luís Mitoso (PSD). Um concede desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas e empresas que desenvolvam ações de proteção, preservação ou recuperação ambiental. O outro concede redução de IPTU e de Imposto Sobre Serviços (ISS) para quem desenvolver atividades que contribuam para a revitalização do centro de Manaus.
O vereador Mitoso afirmou em plenário, ao defender seus projetos, que há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à iniciativa de vereador de propor matéria tributária. “Quero trazer a conhecimento desta Casa que, em outros municípios do país, a matéria, com mesmo teor, tem sido aprovada, a exemplo de Sorocaba, São Paulo, onde um projeto dessa natureza tramitou durante 14 anos, e depois de ser rejeitado pelo Executivo, pela insistência dos vereadores, a propositura acabou sendo analisada pelo STF que lhe deu parecer favorável decidindo que o vereador pode legislar sobre matéria tributária. Portanto, esta Casa deve ser favorável à procedência do meu projeto, o que, tenho certeza, irá abrir novos rumos na discussão do assunto”, disse Mitoso.
Outros projetos
Outros dois projetos de lei concedendo benefícios fiscais são de coautoria dos vereadores Walfran Torres e Alonso Oliveira (ambos do PTC). O primeiro projeto concede isenção parcial ou total do IPTU ao cidadão que realizar manutenção e cuidar dos abrigos das paradas de ônibus. O segundo, cria a Semana do Desconto do Material Escolar, com desconto de tributos como o ISS para empresas que aderirem à semana e praticarem descontos ao consumidor.
O projeto da Semana do Desconto teve o parecer contrário da CCJ derrubado no plenário da CMM na semana passada e, nesta quarta-feira, voltou à votação, agora com parecer favorável da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio. No plenário, foi aprovada e vai à sansão do prefeito Arthur Virgílio Neto.
