Por Fábio Zanini, da Folhapress
SÃO PAULO-SP – Pressionado por advogados, o ministro Luiz Fux aceitou dar mais espaço para defensores da criação do juiz das garantias em debates programados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema, mas sinalizou que vai atrasar ainda mais sua decisão sobre o tema.
Em ofício enviado a entidades nesta terça-feira, 10, Fux marcou uma nova data de audiência pública para o dia 11 de maio, que será a terceira dedicada aos debates.
As outras duas estão programadas para bem antes, os dias 16 e 30 de março, e tinham maioria de participantes contrários à novidade. Fux, relator da matéria e responsável pela definição da lista de expositores, se opõe à criação desta figura jurídica.
Em janeiro, ele suspendeu a implementação das varas responsáveis pela fase de instrução das ações penais, criadas no âmbito do pacote anticrime que foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional. A medida gerou grande desconforto no STF, por ter anulado decisão do presidente Dias Toffoli, favorável à mudança.
O juiz das garantias ficará responsável pela fase processual, enquanto outro magistrado decidirá pela condenação ou absolvição dos réus. A primeira lista de debatedores tinha 59 pessoas ou entidades jurídicas. Destas, 28 (47,4%) eram contrárias à criação do juiz de garantias, em sua maioria nomes ligados à magistratura e ao Ministério Público. Do outro lado do front, 14 expositores (23,7%) defendiam a criação desta figura, em geral integrantes de entidades ligadas a advogados.
Havia ainda 17 expositores (28,8%) relacionados a instituições da Justiça, que a princípio não têm posição unificada, incluindo representantes de 13 Tribunais de Justiça estaduais e 2 de Tribunais Regionais Federais. A desproporção gerou críticas dos defensores do juiz das garantias.
Na terça, 10, o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), entidade que reúne alguns dos mais renomados criminalistas do Brasil, enviou uma reclamação por escrito a Fux. Favorável à novidade, o instituto se queixava de ter seu pedido de participar rejeitado.
No fim do dia, Fux ampliou a lista, dando direito a voz a dez novos participantes. Entre eles estão o IDDD e outras cinco entidades da advocacia. Também sugeriu que sejam convidadas entidades da sociedade civil, o que pode gerar a necessidade de novos dias de audiência pública, postergando ainda mais o processo. Não há prazo para que Fux conclua seu relatório e leve a matéria para o colegiado da corte. Em setembro, ele assume a presidência do STF no lugar de Toffoli.
O juiz das garantias não constava do pacote enviado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso no ano passado, com medidas de combate à corrupção e de endurecimento penal. Foi incluído por iniciativa do Legislativo, apesar da oposição do ministro.
Contrariando a expectativa de Moro, que trabalhou por um veto do presidente Jair Bolsonaro, o item acabou sendo sancionado e virando lei. Durante o recesso judiciário, no entanto, Fux, que estava presidindo interinamente o Supremo, deu liminar suspendendo sua implementação, sob alegação de que era preciso discutir melhor o assunto e de forma colegiada. Ele é relator de quatro ações ajuizadas por entidades de magistrados e partidos contrários à mudança.
Em geral, os advogados defendem o juiz das garantias porque entendem que a mesma pessoa, ao autorizar a produção de provas e julgar um caso, teria uma tendência maior à condenação.
Já magistrados e promotores, em sua maioria, enxergam na criação dessa figura apenas um instrumento protelatório, que atrasaria o desfecho de sentenças e contribuiria para a impunidade. Há, no entanto, exceções à regra, com advogados de perfil mais conservador contrários ao juiz das garantias e entidades de magistrados favoráveis, caso da Associação Juízes para a Democracia.
Os contrários à novidade apontam também que seria necessário aumentar o número de magistrados, o que incorreria em altos custos para o Judiciário. Os favoráveis rebatem, dizendo que apenas uma reorganização do atual quadro de juízes seria suficiente.
Um dos primeiros a falar na audiência deverá ser o próprio Moro. Também terão direito a voz representantes da Policia Federal, da Ajufe (Associação de Juízes Federais), da Frente Parlamentar Contra a Corrupção, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, entre outros.
Sobre a seleção dos participantes, Fux afirmou que “a seleção seguiu critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e diversidade de opiniões, com paridade dos pontos de vista a serem defendidos”.
O ministro cobrou em ofício que os debatedores sejam diretos e não façam rodeios. “Espera-se que os expositores apresentem argumentação objetiva, concisa, consistente (…), evitando-se discursos meramente genéricos, abstratos ou que repliquem os argumentos já sustentados pelas partes nos autos”, alerta.
Procurado, o ministro não se manifestou até a publicação deste texto.
