Por Guilherme Matos, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou a favor da manutenção da proibição a jogos de azar. Ele é relator de recurso que discute a validade de lei de 1941. Para o magistrado, esse tipo de aposta se sustenta em uma “estrutura de sedução” que impede o apostador de avaliar os riscos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Flávio Dino.
Fux afirmou que o princípio das liberdades individuais não garante às pessoas o direito de fazer o que quiserem, ainda que a conduta prejudique só a própria saúde. Segundo o ministro, não existem direitos absolutos, e cabe ao Legislativo optar pela proteção de determinados direitos em detrimento de outros. “O direito penal, por excelência, age mediante a restrição da liberdade e da autonomia da vontade”, disse.
Flávio Dino, que pediu vista do processo, concorda com Fux sobre a validade da proibição aos jogos de azar. Para ele, porém, a tese de julgamento deve abranger também as apostas eletrônicas, as chamadas bets.
Dino argumentou que não é possível tratar de jogos de azar sem fazer referência às plataformas online de apostas. O colegiado decidiu, por consenso, aguardar o desfecho de outras ações sobre o tema para concluir o julgamento em conjunto.
Pela Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público é contravenção penal, com pena de três meses a um ano de prisão simples e multa.
O caso concreto analisado pelo STF trata da exploração de caça-níqueis em um bar no Rio Grande do Sul. O Ministério Público estadual recorreu contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais que absolveu o dono do estabelecimento. Para esse colegiado, após a Constituição de 1988, a exploração de jogos deixou de configurar contravenção, por contrariar o princípio das liberdades individuais.
A tese que o STF fixar terá repercussão geral e deve impactar ao menos 2.728 processos sobrestados em todas as instâncias.
