A Câmara dos Deputados instalou, recentemente, a Comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.789/2013, que altera a Lei Geral das Telecomunicações. A proposta faz diversas modificações visando beneficiar o consumidor, assim como propor aperfeiçoamentos na regulamentação do setor de telecomunicações. O deputado federal Marcos Rotta (PMDB) foi o único deputado amazonense escolhido para compor a Comissão como membro titular. Entre os principais pontos da nova lei estão: A proibição da cobrança de taxa de roaming nacional e do adicional de deslocamento para chamadas em mobilidade realizadas por terminais fora de sua área de registro, além da proibição de prazos de validade inferiores a sessenta dias dos créditos adquiridos, permitindo acúmulo de minutos não usados por até vinte e quatro meses.
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