Quando um cidadão pleiteia o cargo de chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito), a Lei n. 9.504/97 exige que os candidatos apresentem seu plano de governo contendo as diretrizes do que pensa em colocar em prática se for eleito. A citada lei só obriga o registro, sem prever punições a quem descumprir as promessas caso seja eleito. A despeito dessa obrigatoriedade, nem tudo que é apresentado será relevante e existem candidatos que abusam da generalidade. Mas por se tratar de um documento oficial, será importante para eventuais cobranças do eleitor no futuro.
O mínimo que esperamos de um postulante ao cargo de Chefe do Executivo é saber o que pretende fazer ao assumir o cargo, e deixar isso claro a seus eleitores. Permitindo que estes possam escolher governantes e não personalidades midiáticas; que possam eleger com base em programas de governo, e não por descontentamento eleitoreiro.
A legislação não detalha como as propostas devem ser apresentadas nem tampouco se devem levar em consideração a viabilidade de execução delas. Logo, do ponto de vista legal, não há empecilhos, se o candidato só escrever generalidades ou promessas como “melhorar a qualidade da saúde”, ou dizer que pretende ampliar a oferta de vagas nas escolas sem detalhar como.
Porém a escolha de nossos governantes, desnecessário falar, é decisão de grande importância, e deve ser extremamente refletida. É oportuno que cada eleitor analise os candidatos e, principalmente, seus planos de governo, que devem expressas as posições que pretendem adotar naquela que seguramente é sua principal função: a condução da administração pública pelo período do mandato.
Destaca-se em cada eleição o aparente desprezo que a maior parte dos candidatos demonstram pela apresentação de plano de governo, muitos o fazem no meio da campanha, com documento genéricos e simplificados, outros sequer o apresentam. A obrigação imposta pela legislação é cumprida muitas vezes com desdém, como se fosse uma formalidade equivalente a juntar fotografia e certidões criminais.
Atualmente o principal instrumento de planejamento governamental é o Plano Plurianual-PPA, que, embora tenha um viés orçamentário, é o que está sendo utilizado para materializar juridicamente o plano de governo dos entes da federação.
A legislação eleitoral deveria exigir que os postulantes aos cargos executivos apresentassem um plano de governo detalhado, verdadeira antecipação do PPA, de modo a obriga-los não somente a pensarem, refletirem e construírem uma linha de conduta para seu período de governo, como também criar um documento que permita ao eleitor cobrá-lo após assumir o cargo, exigindo o cumprimento dos compromissos assumidos na campanha.
O que verificamos hoje é uma total inversão de competências, o legislativo usurpa a função do executivo, passando a ser o “executor de obras públicas”, em especial o recapeamento de ruas a nível municipal, enquanto o Executivo sempre opina sobre temas muitas vezes relevantes, mas que deveriam ser objeto de debate, deliberação e fiscalização no âmbito do Poder Legislativo.
Um bom plano de governo, dotado de clareza e transparência, é imprescindível para uma gestão eficiente e uso proveitoso dos recursos públicos. Planejar é escolher prioridades, ainda que essas escolhas sejam difíceis, e importem em deixar de lado muitas ações importantes — afinal, é para isto que os governantes são eleitos, esse é seguramente o maior ônus que pesa sobre seus ombros. Mas esta clareza e transparência nem sempre interessa aos que estão no alto comando da administração pública, que hesitam em desagradar a quem quer que seja, preferindo a opção política de, ainda que aparentemente, atender a todos, sem deixar claras as prioridades, até para não tornar transparente o que e quem não foi contemplado.
A administração pública precisa é de um bom plano de governo, que se faz com seriedade, estudos criteriosos, programas bem construídos, resultados e metas ambiciosos, porém factíveis, para concretizar políticas públicas que vão conduzir aos objetivos fundamentais desejados pela sociedade e explicitados na Constituição.
Que nossos prefeitos não nos deixem à deriva ou como diz a música popular de Zeca Pagodinho “deixa a vida me levar”. Vamos levar a vida na direção que nós queremos! Nem esquerda nem direita, o que precisamos é seguir frente ao progresso.
“A direção é mais importante que a velocidade, para tanto, é necessária uma pessoa capaz que nos guie à direção certa”.
Sérgio Augusto Costa da Silva – Delegado de Polícia, Bacharel em Direito e Teologia, pós-graduado em Direito Público, Penal e Processo Penal, MBA em Gestão Financeira e Contábil no Setor Público-UEA, Pós-graduando em Gestão de Tecnologia aplicada à Segurança de Dados-UEA e Mestrando em Segurança Pública- UEA.
Os artigos publicados neste espaço são de responsabilidade do autor e nem sempre refletem a linha editorial do AMAZONAS ATUAL.
