Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) usará R$ 60 milhões para abater parte da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) devida a 144 magistrados ativos e inativos, 40 pensionistas e 96 herdeiros de juízes e desembargadores do Amazonas. Cada magistrado receberá R$ 300 mil em três parcelas de R$ 100 mil pagas entre outubro e dezembro de 2021.
O presidente do TJAM, desembargador Domingos Chalub, disse que o abatimento da indenização aos magistrados será possível em razão do excesso de arrecadação em 2021. Até outubro deste ano, a diferença entre o duodécimo previsto na Lei Orçamentária Anual e o repasse legal recebido havia alcançado R$ 144.648.307,59.
De acordo com Chalub, se o dinheiro não for usado pelo Tribunal, terá que ser devolvido ao Estado. “Esses créditos já estão reconhecidos pelo Tribunal há muito tempo. Dependendo do fluxo de caixa, vinha-se pagando. Como houve excesso de arrecadação e foi mudado uma lei complementar, se não usar esse repasse, tem que ser devolvido ao Estado”, disse Chalub.
Em sessão do Tribunal Pleno nesta terça-feira (26), Chalub disse que o uso do valor vultuoso para abatimento da dívida com os magistrados teve aval de todos os desembargadores do TJAM. “Foi aprovado, à unanimidade de votos, um ajuste da parcela autônoma de equivalência relacionada aos magistrados que têm esse direito”, disse o presidente do TJAM.
‘Dívida impagável’
A PAE foi criada para pagar uma dívida gerada a partir de um entendimento de que os magistrados de todo o Brasil tinham direito ao auxílio-moradia pago aos deputados federais entre 1994 e 1997. Em 2000, juízes de todo o país ganharam na justiça o direito de receber o auxílio incorporado aos vencimentos e, em 2010, o TJAM começou o pagamento.
Em novembro de 2013, o então presidente do TJAM, desembargador aposentado Ari Jorge Moutinho da Costa, disse que a dívida da PAE aos magistrados do Amazonas era “impagável”. Em dezembro de 2019, seis anos depois, reportagem do ATUAL mostrou que a afirmação se mostrou real, na prática.
Em 2010, o valor da dívida era de R$ 358,2 milhões e o Tribunal começou o pagamento com R$ 1 mil por mês a cada magistrado – chegou a pagar até R$ 15 mil por mês nesse período, mas atualmente paga R$ 10 mil. Em 2019, o valor da dívida foi atualizado para R$ 618,1 milhões, dos quais já haviam sido pagos R$ 279,6 milhões e ainda faltavam R$ 338,5 milhões.
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Nesta terça-feira (26), questionado pela reportagem sobre o valor que ainda falta pagar, Chalub disse que teria que fazer novo cálculo e que a PAE é “impagável”, como afirmou Ari Moutinho, por causa do “valor monstruoso”. “Tem que atualizar sempre. (É impagável) por causa do valor monstruoso. Cada administração vai abatendo”, disse Chalub.
O presidente do TJAM reiterou que o pagamento não tem impacto no orçamento do TJAM. “Não tem impacto porque esse dinheiro excedeu da arrecadação prevista para o nosso orçamento. Então, não vai alterar os compromissos do Tribunal, nem a folha de pagamento, nem o custo do Tribunal”, afirmou Chalub.
De acordo com o presidente do TJAM, todos os magistrados que hoje recebem o benefício terão direito ao valor de R$ 300, incluindo a desembargadora aposentada Encarnação das Graças Sampaio Salgado, que foi aposentada compulsoriamente pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por proferir decisões irregulares em plantões judiciais.
No caso dos pensionistas e herdeiros, o Tribunal informou que o valor de R$ 300 mil será dividido. Por exemplo, se um magistrado deixou dois pensionistas, o montante será rateado entre eles (cada um receberá R$ 150 mil), assim como na hipótese de um juiz ter deixado 10 herdeiros, o valor será dividido proporcionalmente entre eles (cada um receberá R$ 30 mil).
