Em 2013, o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) aprovou o aumento do número de desembargadores de 19 para 26. Enviou projeto para a Assembleia Legislativa que aprovou a “toque de caixa”, em sessão relâmpago, passando por cima do Regimento Interno da ALE, com reuniões fantasmas das comissões técnicas e sem cumprir os prazos corretos. O governador Omar Aziz publicou no mesmo dia.
Eu e os deputados Luiz Castro e Marcelo Ramos votamos contra e ingressamos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a anulação da votação e do projeto. Foi concedida uma liminar pelo desembargador plantonista, suspendendo o aumento de desembargadores. Após quase quarenta pedidos de vista, o mérito da matéria foi julgado e esta semana, a maioria dos desembargadores derrubaram a ADI, e fica valendo o aumento de mais sete desembargadores no TJAM.
Fui contra o aumento de desembargadores por que continuo defendendo mais investimentos do Poder Judiciário para fortalecer a Justiça de 1ª instância, principalmente do interior do Estado. O Poder Judiciário tem uma dívida com o povo do Amazonas. Em muitos municípios não há juízes e faltam estruturas e funcionários para atender a todos os processos em andamento, que se acumulam anualmente. Neste sentido, é voz corrente que a Justiça é lenta e cara. Em muitas situações, a demora em proferir o direito causa prejuízo ao cidadão. É uma injustiça.
Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há em média 8.382 processos por juiz. No interior do AM a situação é mais gritante, visto que quase 30 comarcas funcionam sem juiz permanente. As celas das delegacias do interior estão abarrotadas de jovens presos, e a ampla maioria aguardando julgamento.
O mesmo CNJ, no Relatório Justiça em Números de 2013. diz “o 2º grau de jurisdição do TJAM é um dos menos eficientes do Brasil. Os números indicam que a alta taxa de congestionamentos do 2º grau (84,2%) tem como causa principal a baixa produtividade, e não na insuficiência do número de desembargadores. No 1º grau, por sua vez, o número de processos baixados por magistrado foi de 1.825, quase 10 vezes mais. A carga de trabalho sobre cada juiz da 1ª instância é de 8.382 processos, enquanto a carga de trabalho por desembargador é de 1.510”.
Em 2013 foi aprovado na ALE o projeto que aumentou o repasse dos recursos para o TJAM no valor de R$ 24 milhões. O Governo do Estado abriu mão de 0,2% do orçamento e a ALE de 0,2 para repassar ao Judiciário. Qual foi o argumento: investir mais na 1ª instância, fazer concurso para juízes e técnicos e nomear para o interior.
A desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, que assumiu a presidência do TJAM em 2014, reafirmou que a prioridade de sua gestão seria estruturar a 1ª instância da justiça estadual. Disse ela:” É nele (primeiro grau) que o cidadão ingressa. É a porta de entrada do nosso tribunal. É lá que o cidadão humilde precisa ser acolhido, precisa se sentir protegido pela Justiça e é isso que eu pretendo realizar”.
A criação de novos cargos de desembargador vai incorrer em aumento de despesas do TJAM, previsto em R$ 10 milhões por ano, que inclui o salário dos desembargadores, assessores, assistentes jurídicos e auxiliares de gabinete, motoristas, aquisição de veículos, manutenção, espaço físico e mobiliário. São gastos que deveriam ir para a Justiça do interior do AM.
Também é bom lembrar que a ALE aprovou no mês passado alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), reduzindo em R$ 7 milhões os valores do repasse para o Poder Judiciário a partir de 2016.
Não concordo como aumento de desembargadores. Mais uma vez, é a população mais pobre quem vai ficar distante do direito básico à Justiça. Porque os recursos estão mais limitados e estarão voltados para instalar e equipar os gabinetes dos novos desembargadores. É o Tribunal indo na contramão das necessidades reais, tratando a vida da população desse jeito: desembargadores a mais e juízes a menos.
Não vou desistir de lutar por mais acesso à Justiça para a população. Vamos recorrer da decisão do TJAM.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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