Da Redação
MANAUS – O MPF-AM (Ministério Público Federal do Amazonas) enviou representação ao TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) e à ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) para requerer apuração de ilegalidades na gestão de recursos da saúde por parte do Governo do Amazonas. Os ofícios foram encaminhados pelo MPF-AM ao presidente do TCE, Ari Moutinho Filho, e ao presidente da ALE, Josué Neto (PSD).
As ilegalidades foram identificadas a partir de análise da CGU (Controladoria-Geral da União), que avaliou a forma de transferência de recursos federais, por parte do governo do Estado, ao INC (Instituto Novos Caminhos), investigado na operação Maus Caminhos.
A Nota Técnica da CGU analisou os valores repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo Estadual de Saúde, de 2014 a outubro de 2016, e apontou a existência de ativos ocultos nos relatórios de caixa do governo, com movimentação de contas bancárias não registradas, e utilização de contas de passagem, que alteraram indevidamente a fonte dos recursos repassados ao INC.
De acordo com a CGU, valores oriundos do Fundo Nacional de Saúde foram transferidos para contas-correntes cuja fonte é descrita na contabilidade do Governo do Estado como ‘Recursos do Tesouro’, misturando recursos federais com recursos ordinários do Estado, possibilitando a realização de pagamentos com recursos da União, assumindo uma ‘roupagem’ de recursos estaduais.
Nos ofícios, o MPF destaca que a utilização de contas de passagem contraria o disposto no Decreto nº 7.507/11, que indica que a movimentação dos recursos da União deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.
O MPF informou que tem promovido diversas atuações nos últimos anos para impedir a utilização de contas de passagem na gestão de recursos públicos federais. “No Amazonas, diversos prefeitos e ex-prefeitos do interior do Estado já foram processados pela prática ilegal”, comunicou a instituição.
Para combater a prática de forma sistemática, o órgão obteve na Justiça Federal, em maio de 2015, decisão favorável em ação civil pública que obrigou o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a proibirem transferências diretas de valores e saques em espécie das contas criadas especificamente para que os municípios e estados recebam recursos públicos provenientes de convênios federais.
Em agosto deste ano, o MPF firmou acordo com o Banco do Brasil em que a instituição bancária se comprometeu a impedir a realização dos chamados saques ‘na boca do caixa’ de contas específicas para receber repasses de convênios federais e a acabar com a remessa de valores para outras contas de titularidade do estado do Amazonas e de seus municípios ou para destinatários não identificados. O acordo pôs fim à tramitação da ação judicial em relação ao Banco do Brasil.
A operação Maus Caminhos foi deflagrada em setembro deste ano e desarticulou um grupo responsável pela gestão de três unidades de saúde no Amazonas. Os fatos que deram origem à investigação policial foram apurados a partir de provocação do Ministério Público Federal que, após responsabilizar na Justiça o ex-secretário de Estado da Saúde Wilson Duarte Alecrim, servidores e a direção do Hospital Santa Júlia Ltda. também por irregularidades em contratos na saúde pública estadual, pediu à CGU apurações mais amplas sobre a aplicação de recursos pela Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Susam).
A organização criminosa investigada utilizava uma entidade social sem em fins lucrativos, o Instituto Novos Caminhos, contratado pelo Governo do Amazonas sem licitação para gerir unidades de saúde, e contratava outras empresas prestadoras de serviços de saúde por valores muito superiores aos do mercado, existindo ainda casos de pagamentos em duplicidade e serviços pagos que não foram prestados. Até o momento, o montante desviado ilegalmente supera R$ 112 milhões.
A decadente ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS ta pisando na bola ao fechar os olhos para as ações dos Governo do Estado do Amazonas, não é de hoje. Quando o legislativo deixa de cumprir suas obrigações é hora de mudá-lo radicalmente nas próximas eleições. Agora tem que ser tocada com o”burro” para abrir os olhos e fiscalizar o que se passa na Saude do Amazonas! Uma decepção! Uma Vergonha!