Da Agência MPF
BRASÍLIA – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra a empresa BR Arbo Gestão Florestal e a certificadora internacional Verra para proteger os direitos territoriais e de consulta de povos indígenas e comunidades tradicionais afetados pelo Projeto Mejuruá, desenvolvido no município de Carauari, no Amazonas.
A medida judicial pede a suspensão imediata do projeto por violações territoriais, assédio a comunidades e falta de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé às populações atingidas.
O projeto Mejuruá é uma iniciativa privada de manejo florestal e créditos de carbono (REDD+) que engloba uma área declarada de aproximadamente 678 mil hectares, o que equivale a cerca de 700 mil campos de futebol, estendendo-se pelas bacias dos rios Juruá, Riozinho e Ipixuna.
Embora a empresa alegue deter a titularidade privada de toda a área, estudos periciais elaborados pelo setor de geoprocessamento do MPF registram que mais de 50% de toda a extensão declarada pelo projeto incide diretamente sobre territórios tradicionais e indígenas de ocupação histórica.
O documento registra que 179.149 hectares, equivalentes a 26,38% da área, coincidem com o território tradicional das comunidades do Riozinho, representadas pela Asmobri (Associação de Moradores Agroextrativistas do Baixo Riozinho). Outros 38.856 hectares, ou 5,72%, correspondem a áreas tradicionais de comunidades do rio Juruá (Amab). A área restante indicada se sobrepõe ao território indígena de ocupação tradicional do povo Katukina (de recente contato), na região do rio Ipixuna.
O MPF ressalta na petição que a legislação brasileira e os tratados internacionais garantem às populações tradicionais o direito prioritário à posse de suas terras ancestrais, independentemente da existência de titulação formal em cartório.
Práticas de coação
A ação sustenta que o projeto avançou sem consulta prévia, livre e informada, determinada pela na Convenção n°169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aos povos atingidos pelo empreendimento.
A empresa BR Arbo chegou a negar formalmente ao MPF o direito de consulta às populações ribeirinhas e sequer comunicou à Fundação nacional dos Povos Indígenas (Funai) a sobreposição do projeto com as áreas do povo indígena Katukina.
O MPF aponta ainda relatos de práticas recorrentes de pressões sobre moradores por parte da BR Arbo, divulgação de informações consideradas falsas sobre direitos territoriais e oferta de benefícios materiais, como caixas d’água, kits solares e antenas de internet via satélite, em busca de apoio ao projeto. Segundo a ação, essas práticas contribuíram para aumentar conflitos internos nas comunidades e enfraquecer a luta pelo direito aos territórios tradicionais coletivos.
Paralelamente, foram disseminadas notícias falsas afirmando que a regularização fundiária coletiva faria as famílias perderem suas roças e áreas individuais, além de áudios com ameaças explícitas de desapropriação e judicialização contra comunitários que se recusassem a assinar acordos e apoio ao projeto Mejuruá.
A certificadora internacional Verra também figura no polo passivo da ação por ter mantido o processo de auditoria e validação do projeto Mejuruá mesmo após ter sido expressamente notificada pelas associações comunitárias e pelo MPF sobre as graves irregularidades, conflitos territoriais e falhas de consulta em curso.
Descumprimento da legislação
Na ação, o MPF demonstra que a atuação da empresa BR Arbo afronta os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e pela Resolução nº 19/2025 da Comissão Nacional para REDD+ (Conaredd+).
A legislação nacional estabelece que projetos privados de carbono em áreas sobrepostas a territórios comunitários devem repassar no mínimo 70% dos benefícios financeiros diretamente às populações atingidas, assegurando o acompanhamento do MPF, da Funai e o financiamento de assessoria técnica e jurídica independente para as comunidades, exigências inteiramente descumpridas pelo projeto.
Decisões administrativas
O MPF esclarece na ação judicial pontos equivocados de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que suspendeu e depois invalidou no fim de 2025 uma recomendação extrajudicial do órgão ministerial no Amazonas neste mesmo caso. Entre os equívocos da decisão, aponta o MPF:
– violação da independência funcional: o CNMP extrapolou o controle administrativo e interferiu inconstitucionalmente na atividade-fim do MPF (art. 127, § 1º, CF);
– erro de fato: o CNMP tratou a área afetada como “fração ínfima”, ignorando dados e laudos oficiais que comprovam sobreposição superior a 50% do projeto privado da empresa com territórios indígena e tradicionais;
– falta de instrução e oitiva: o CNMP decidiu sem ouvir os povos atingidos (povo Katukina, comunitários tradicionais da ASMOBRI e AMAB) e sem considerar pareceres técnicos da FUNAI; ignorou também notas de repúdio e defesa do território de várias entidades estaduais representantes dos povos no Amazonas (CONAQ, CNS, APIAM e da própria ASMOBR);
– desproteção comunitária: a paralisação liminar do CNMP e a decisão criou um vácuo institucional que favoreceu a intensificação de assédios e pressões da empresa sobre os moradores tradicionais e indígenas;
– reconhecimento da legitimidade da atuação do MPF: a própria Corregedoria do MPF (em fevereiro de 2026) arquivou a representação disciplinar contra o Procurador, confirmando a legalidade de sua atuação.
O que o MPF pede à Justiça
Em caráter de urgência, o MPF pede a suspensão integral do Projeto Mejuruá e dos atos relacionados à implementação. Caso a Justiça não determine a paralisação completa, o órgão pede pelo menos a suspensão de todas as suas etapas nas áreas de sobreposição com os territórios do povo Katukina e dos territórios tradicionais das comunidades do Riozinho e do rio Juruá.
O MPF também pede que bens e benefícios materiais já entregues aos moradores sejam mantidos, a fim de evitar retaliações ou novos conflitos.
Além disso, o órgão requer anulação e o cancelamento definitivo de todos os registros, auditorias e certificações do projeto incidentes sobre terras comunitárias e indígenas.
Por fim, a ação pede a condenação solidária da BR Arbo e da certificadora internacional Verra ao pagamento de R$ 6 milhões por danos morais coletivos, com recursos a serem revertidos em benefício direto das populações atingidas.
Ação civil pública é de nº 1057877-05.2026.4.01.3200.
