Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – A lei que proíbe a instalação dos novos medidores de energia elétrica no Amazonas será promulgada apenas após o fim do recesso parlamentar, em agosto. A propositura foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas no dia 22 de junho e enviada ao Governo do Amazonas no dia seguinte, mas não foi sancionada até o fim do prazo, nesta quarta-feira (13).
Para Sinésio Campos (PT), um dos autores do projeto de lei, o governo estadual não sancionou a propositura em razão da decisão do desembargador do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) Airton Gentil que proibiu a Casa Legislativa de enviar a propositura ao governador Wilson Lima (União Brasil) para ser sancionada. A ordem foi proferida no dia 5 de julho.
Leia mais: Justiça proíbe sanção de projeto que impede novos medidores de energia no AM
Nesta quinta-feira (14), na sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado Sinésio Campos (PT) pediu ao presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), a promulgação da lei. O petista sustentou que a ordem de Airton Gentil não teve eficácia, pois ocorreu após o envio da propositura ao Governo do Amazonas.
“A Justiça não perdoa aqueles que perdem os prazos. Vossa excelência [deputado Roberto Cidade] encaminhou no mesmo dia para o governo do estado e a Justiça perdeu o prazo. Na verdade, [o projeto de lei] já tinha saído daqui [quando a Justiça proibiu o envio]. Esta liminar [do desembargador Airton Gentil] não tem eficácia”, disse Sinésio Campos.
Roberto Cidade concordou com o petista e anunciou que a Assembleia Legislativa iria promulgar a lei. ” Acabei de conferir, não precisa ter o quórum regimental [para promulgar]. Precisa estar em uma sessão. Vamos promulgar. Já solicitamos da Casa Civil o número da lei e até o final desta sessão nós iremos promulgar a lei”, disse o presidente da Casa.
Apesar de Cidade ter anunciado que a promulgação ocorreria ainda nesta quinta-feira, os deputados decidiram promulgar a lei somente após o recesso parlamentar, a partir do dia 2 de agosto, quando os deputados retornam às atividades em plenário.
Sem debates
Ao proibir os novos medidores, Gentil atendeu pedido da concessionária Amazonas Energia, que alegou que o Projeto de Lei nº 267/2022, de autoria dos deputados estaduais Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Júnior (MDB), foi aprovado de “forma passional e açodada”, sem debates e atropelando etapas previstas no regimento interno da Casa.
O projeto de lei proíbe a concessionária de instalar os medidores do SMC (Sistema de Medição Centralizada), que já estavam sendo implementados em Manaus. A propositura prevê multa de 35 salários mínimos em caso de descumprimento da norma. Esse valor será revestido ao Fundecon (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Amazonas).
O sistema de projetos de lei da Casa Legislativa aponta que a propositura foi enviada ao governador no dia 23 de junho e o prazo terminou no dia 13 deste mês. Em casos como esse, em que o governador não sancionou a lei, o regimento interno da Assembleia Legislativa do Amazonas estabelece que os deputados estaduais tem 48 horas para promulgar.
