Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (1º), duas propostas de emenda à Constituição (PECs) enviadas pelo Governo do Amazonas. Uma atualiza a bandeira do estado para incluir todos os 62 municípios e a outra flexibiliza as regras da regularização fundiária urbana e rural.
A PEC nº 6/2026 acrescenta 37 estrelas à bandeira do Amazonas, fazendo com que o símbolo passe a representar todos os municípios do estado.
Atualmente, a bandeira possui 25 estrelas, que representam os municípios existentes em 4 de agosto de 1897. Elas também fazem referência ao embarque das tropas amazonenses para a Guerra de Canudos.
Os parlamentares também aprovaram a PEC nº 7/2026, que elimina a exigência de prazo constitucional de inalienabilidade e indivisibilidade para imóveis regularizados por programas de regularização fundiária urbana e rural.
A medida também alcança títulos já emitidos que ainda estejam sujeitos a essa restrição, preservando as condições resolutivas, os encargos, os controles ambientais e as demais exigências previstas em lei, no título ou no contrato para assegurar a função social da propriedade e o interesse público.
