Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – A Amazonas Energia pede, no TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), que o governador Wilson Lima (União Brasil) seja impedido de sancionar um projeto de lei que proíbe a instalação dos novos medidores de energia elétrica no estado. A propositura foi aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas no dia 22 de junho e foi enviada para o governador no dia seguinte.
A concessionária sustenta que o Projeto de Lei nº 267/2022, de autoria dos deputados estaduais Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Júnior (MDB), foi aprovado de “forma passional e açodada”, sem debates e atropelando etapas previstas no regimento interno da Casa. “Poderá causar danos sem precedentes à toda população do Estado”, alega a Amazonas Energia.
O projeto de lei proíbe a concessionária de instalar os medidores do SMC (Sistema de Medição Centralizada), que já estavam sendo instalados em Manaus, ou “Sistema Remoto Similar”. A propositura prevê multa de 35 salários mínimos em caso de descumprimento da norma. Esse valor será revestido ao Fundecon (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Amazonas).
Para a Amazonas Energia, os deputados estaduais ignoraram a discussão “processual e técnica” que já ocorre no âmbito da Justiça do Amazonas e, “na caneta”, pretendem “proibir a concessionária de investir e aplicar métodos mais modernos e efetivos na medição de energia consumida, na apuração de perda energética e no combate ao furto”.
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Na ação, a concessionária pediu que a Assembleia Legislativa do Amazonas fosse proibida de enviar o projeto de lei para o governador. No entanto, o sistema de projetos de lei da Casa aponta que a propositura já foi enviada no dia 23 de junho. Já prevendo isso, a empresa também pediu que o governador seja proibido de sancionar o projeto até o julgamento final do caso no Judiciário.
“Atropelo”
De acordo com a Amazonas Energia, um dos atropelos ocorreu na CDC (Comissão de Direito do Consumidor), que, conforme a empresa, “teoricamente discutiu em 22/06/2022, assinou o parecer no mesmo dia 22/06/2022 e levou o Projeto de Lei 267/2022 para votação no mesmo dia 22/06/2022”. Para a concessionária, houve “açodamento e a flagrante ausência de debate”.
A Amazonas Energia sustenta, ainda, que a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) não se debruçou sobre o projeto de lei, pois não existe “fundamentação plausível” no parecer emitido por ela. Sem delongas, o parecer dessa comissão apenas concluiu que não havia qualquer impedimento para a propositura se tornar lei. “Eis a ilegalidade!”, afirmou a empresa.
A concessionária também afirma que houve “grave infração e até mesmo a simulação e inclusão tardia de um projeto na pauta do dia”, pois, naquele dia, o deputado Sinésio reclamou que o projeto não estava na pauta e, logo em seguida, a propositura já constava. Para a Amazonas Energia, houve atropelo, pois o projeto não estava tramitando em regime de urgência.
A empresa chamou de “absurdo” a aprovação do projeto em plenário no mesmo dia em que a propositura tramitou nas comissões. “O parecer da Comissão de Defesa do Consumidor foi ‘concedido’ em apenas 20 minutos, momento em que a 56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura já estava em curso e, ainda assim, foi inserida na pauta e votada”, disse a empresa.
