MANAUS – A CGE (Controladoria Geral do Estado) e a CGL (Comissão Geral de Licitação) prometeram apresentar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas na próxima segunda-feira, 15, um plano de implantação para o cumprimento da Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance) pelo Executivo estadual.
A informação foi divulgada nesta terça-feira, 9, pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior, relator das contas do Governo do Estado de 2019, e que na semana passada cobrou o cumprimento da lei pelo Estado.
A CGE e a CGL também devem apresentar aos conselheiros a proposta de licitação e as tratativas que estão sendo feitas para contratação de uma nova empresa para gestão das unidades prisionais do Estado em substituição à Umanizzare Gestão Prisional.
Aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado, a Lei de Compliance institui um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública e protege a administração estadual de atos lesivos, que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais.
