BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda se movimenta para sensibilizar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a manter a possibilidade de a Receita Federal acionar instituições financeiras em casos de suspeita de sonegação fiscal. Às vésperas do julgamento de um recurso extraordinário que pode acabar com essa prática, o secretário da Receita, Jorge Rachid, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, se reuniram com ministros do STF para argumentar para que a prática não seja considerada inconstitucional como pedem alguns contribuintes. A Receita pode pedir a instituições financeiras informações complementares a respeito de pessoas físicas e jurídicas caso identifique algum tipo de irregularidade nas declarações.
Entre os principais receios da Receita Federal com a mudança de interpretação da legislação estão os acordos de cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para o procurador-geral adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Cláudio Seefelder, caso a interpretação seja alterada, haverá uma mudança na forma com que o Brasil é visto internacionalmente. “O Brasil vai ser colocado ao lado de paraísos fiscais”, afirmou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
Em defesa da lei complementar de 2001 nos termos em que foi editada e contra o recurso extraordinário que está prestes a ser julgado pela Corte, Seefelder esclareceu que, num primeiro momento, o Fisco solicita diretamente ao contribuinte as informações e só quando o pedido não é atendido o Fisco encaminha a solicitação às instituições financeiras. “O que é declarado corresponde a 1/10 do que circula financeiramente e esses recursos podem ser usados, inclusive, para fins ilícitos”, disse o procurador.
Outro argumento usado pelo governo é o de que há um controle rígido em torno das informações solicitadas para que não haja vazamento. Para pedir dados de contribuintes, é preciso a autorização de três autoridades sendo um chefe de fiscalização, um auditor fiscal e um delegado de fiscalização.
No mundo, práticas semelhantes são aplicadas em países como Alemanha, Áustria, Estados Unidos, Bélgica, França, Canadá, Irlanda e Itália. A Suprema Corte americana, assim como a de Portugal, da Espanha e da Alemanha consideraram a prática como constitucional.
De acordo com a Receita, só com informações prestadas por terceiros é possível ao Fisco separar os sonegadores daqueles que efetivamente cumprem suas obrigações. “Há uma percepção de risco por aquele que se sente tentado a sonegar que sua conduta evasiva pode ser identificada pela Fiscalização, sem acesso aos dados bancários. A Receita praticamente fica cega para identificar indícios de sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro”, afirmou o Fisco.
Nos últimos 15 anos, 20.565 auditorias fiscais foram concluídas a partir de dados obtidos via Requisição de Movimentação Financeira (RMF); essas auditorias permitiram a recuperação de R$ 94,4 bilhões de tributo sonegados. Em 2015, R$ 9,491 bilhões foram recuperados através do pedido de informação a instituições financeiras.
Ao longo do dia, Rachid e Da Soller se reuniram com Rosa Weber, Edson Fachin, Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes.
(Estadão Conteúdo/ATUAL)
