Do ATUAL
MANAUS – O senador Eduardo Braga (MDB-AM) reagiu nesta quinta-feira (15) a ação movida pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que tenta derrubar os mecanismos criados pela Reforma Tributária para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentada pelo Congresso Nacional após amplo debate técnico e político, e sustenta que os créditos presumidos destinados à Zona Franca representariam uma ampliação indevida dos incentivos do modelo amazônico.
Para Eduardo Braga, a tese apresentada pela Fiesp ignora a própria Constituição Federal.
“Mais uma vez São Paulo quer acabar com a Zona Franca de Manaus. A Fiesp, a federação das indústrias de São Paulo, entrou com uma ação na Justiça pedindo pra derrubar a proteção da Zona Franca na Reforma Tributária”, afirmou o senador.
Relator da regulamentação da Reforma Tributária no Senado, Braga destacou que a preservação da Zona Franca não representa privilégio, mas o cumprimento de uma determinação constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.
“A Fiesp diz que o benefício é inconstitucional. Mas a própria Emenda 132, aprovada pelo Congresso Nacional com minha relatoria, determina no artigo 92-B a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca”, declarou.
Segundo o senador, a ação tenta transformar a Zona Franca em uma distorção econômica, desconsiderando que o modelo foi criado justamente para compensar desigualdades estruturais históricas da Amazônia, como distância dos grandes centros consumidores, custos logísticos elevados e limitações de infraestrutura.
“A Fiesp tenta tratar a Zona Franca como se fosse uma guerra fiscal comum entre estados. Não é. A ZFM é uma política constitucional de desenvolvimento regional, integração nacional e preservação ambiental”, afirmou.
Braga também rebateu o argumento de que os mecanismos aprovados na Reforma Tributária representariam vantagem artificial para o Amazonas e lembrou que o próprio estado de São Paulo mantém incentivos fiscais para determinados setores industriais.
“E sabe o que a Fiesp não conta? Que o próprio estado de São Paulo dá incentivo fiscal para indústria de informática desde 2007. Pelo Decreto 51.624, São Paulo reduziu impostos pra atrair fábricas. Lá pode. Aqui no Amazonas, não pode?”, questionou.
O senador afirmou ainda que a tese apresentada pela entidade paulista tenta reinterpretar judicialmente a Constituição para enfraquecer a Zona Franca na prática.
“Não é uma questão técnica. É o estado mais rico do Brasil tentando tirar o direito constitucional de um dos estados mais pobres, o estado que mais preserva floresta em pé. A Zona Franca é o que permite que o Amazonas gere emprego, renda e produza sem desmatar”, disse.
Histórico de ataques à Zona Franca
Eduardo Braga lembrou que não é a primeira vez que setores econômicos tentam restringir os incentivos da Zona Franca. Nos últimos anos, o Amazonas precisou recorrer diversas vezes ao Supremo Tribunal Federal para barrar medidas que retiravam competitividade do modelo, especialmente relacionadas ao IPI e aos créditos fiscais da ZFM.
O senador ressaltou que o Polo Industrial de Manaus gera milhares de empregos diretos e indiretos, movimenta a economia nacional e ajuda a preservar a floresta amazônica ao oferecer uma alternativa econômica sustentável para a região.
“A Zona Franca não é favor. É direito! E os amazonenses não vão ficar calados enquanto São Paulo tenta tirar o que é nosso. Não mexa com a Zona Franca”, concluiu.
