Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 3, proposta que suprime da Constituição a possibilidade de o presidente da República editar leis delegadas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 93/11 foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e recebeu parecer pela admissibilidade do deputado Léo Moraes (Pode-RO).
Previsto na Constituição, a lei delegada é elaborada pelo presidente da República, que deve solicitar autorização do Congresso Nacional, mediante resolução, que especificará seu conteúdo e o prazo de vigência. A aprovação é feita em votação única, vedada qualquer emenda.
Durante a votação, Lopes afirmou que as leis delegadas são uma ferramenta antiquada, que veio da Constituição do período ditatorial, e que perdeu importância com a instituição das medidas provisórias, “um instrumento de governo mais ágil”. Além disso, estas leis são um “cheque em branco” para o presidente da República, o que não combina com a democracia.
A PEC será analisada agora por uma comissão especial, a ser criada. Depois terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ser enviada ao Senado.
engraçado que durante os outros governos corruptos, não fizeram isso…..tinha que ser PT.