MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, na tarde desta quinta-feira, 3, a proposta do governador Wilson Lima (PSC) de Lei Delegada que autoriza o Executivo a elaborar leis para alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo sem análise e aprovação dos deputados até 31 de janeiro de 2020.
A matéria foi aprovada por 19 votos a 2. Apenas os deputados Serafim Corrêa (PSB) e Dermilson Chagas (PP) votaram contra. Para Serafim, a Lei Delegada é “usurpação do mandato de deputado”.
A proposta de Lei Delegada chegou na Assembleia na quarta-feira, 2, e foi aprovada em pouco mais de 24 horas de tramitação, com com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Assuntos Econômicos; e Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos.
De acordo com a Mensagem n° 118/2019, aprovada pelos deputados, os poderes do governador serão de criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta e indireta.
Wilson Lima também terá a atribuição de criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos de entidades, alterar denominações e atribuições, definir a natureza do recrutamento e fixar os vencimentos.
Conforme o projeto, a reestruturação administrativa será realizada “visando à redução dos gastos públicos (…) com o fito de alcançar o equilíbrio das contas públicas, no que concerne às despesas correntes e com pessoal, mediante a otimização da máquina pública, com a redução de custos relativos à manutenção e funcionamento de prédios públicos, material de expediente, terceirização de mão de obra, gastos com contas públicas, veículos e outras despesas”.
Governador
Para o governador Wilson Lima, a aprovação da Lei Delegada pela maioria dos deputados, com os referidos pareceres favoráveis das comissões, é uma demonstração de confiança da Assembleia em relação à reforma administrativa que o Estado propõe e que já vinha sendo discutida com os deputados.
“Estamos finalizando a reforma administra, discutindo com os deputados para avançar com as mudanças que precisamos fazer para otimizar o gasto público e, naturalmente, melhorar o atendimento do cidadão que precisa dos serviços do governo”, afirmou Wilson Lima, em entrevista durante a abertura da Expoagro 2019, nesta quinta-feira.
O governador informou que, na próxima semana, o governo expede as legislações que implantarão a reforma administrativa.
Voto contra
Para Serafim Corrêa “votar favorável à Lei Delegada significa dizer que eu estaria renunciando ao meu mandato e entregando o meu mandato ao Poder Executivo, isso eu não faço”. “Se for para fazer isso, eu faço uma carta, entrego na presidência e vou embora para casa. (…) Essa lei delegada que chegou aqui e propõe delegar competências ao Poder Executivo é um absurdo, é uma usurpação do mandato do deputado estadual”, disse o parlamentar.
Reforma administrativa
De acordo com o governo, reforma administrativa “prevê redução no número de secretarias, fusão de órgãos e a criação de um novo modelo de governança, para assegurar que a otimização de recursos resulte na melhoria dos serviços públicos prestados à população”.
De acordo com o governador Wilson Lima, a Seped (Secretaria de Estado de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Sejel (Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer), Setrab (Secretaria do Trabalho) e SRMM (Secretaria da Região Metropolitana de Manaus) deverão ter suas atribuições incorporadas em estruturas novas, “sem prejuízo aos serviços prestados pela população”.
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É isso o NOVO? Só tinha visto na época do governo ditador Eduardo “cadeirudo” Braga. O poder judiciário não pede autorização para legislar sozinho, se submete ao legislativo, o tce idem. Tudo bem que a aleam só ia carimbar e nao alterar nada, porque essa legislatura meu pai do céu.