Por Teófilo Benarrós de Mesquita, do ATUAL
MANAUS – A ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) derrubou dois vetos do governador Wilson Lima na sessão desta quarta-feira (29). A rejeição às propostas do deputado Dan Câmara (Podemos), que cria o Mês da Escola Bíblica de Férias, e a de Péricles Nascimento (PL), que isenta maiores de 70 anos do pagamento de taxas estaduais para renovação de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), foi derrubada pelos deputados.
O projeto de lei complementar 013/2023, que prevê a isenção de taxas de CNH a idosos com mais de 70 anos, foi aprovado na Assembleia em 5 de outubro, mas foi vetado pelo governador por violar o artigo 113 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Amazonas ao “não apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referente à renúncia de receita”.
Péricles Nascimento afirma que a renovação de CNH para condutores com idade igual ou superior aos 70 anos ocorre a cada 3 anos e por isso, “os indivíduos com mais idade tendem a pagar com mais frequência para que a renovação seja feita”.
De acordo com o Detran-AM (Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas), “existem 54.429 condutores habilitados na faixa etária abrangida pela proposição, o que representaria um
ônus financeiro de até R$9.648.508,87 para os cofres públicos”.
Debates
A derrubada do veto à proposta de Dan Câmara, que cria o Mês da Escola Bíblica de Férias, “como estratégia de defesa social e prevenção da violência, promovendo a integração social de crianças e adolescentes por meio de atividades educacionais, culturais e de lazer”, teve voto contrário de Sinésio Campos (PT) e abstenção de Alessandra Campelo (Podemos).
Dan Câmara, o autor do projeto, disse que a proposta é “inclusiva e não discriminatória” e foi analisada de forma “meticulosa e consciente” pela Assembleia. Apesar do texto citar “igrejas evangélicas”, Dan Câmara defendeu que a proposta não privilegia determinada crença religiosa.
“Não é igreja ‘A’, ‘B’, ‘C’ ou ‘D’, disse Câmara, ignorando o artigo 3º de sua proposta: “A programação e coordenação das atividades da Escola Bíblica de Férias serão de responsabilidade das igrejas evangélicas participantes, que deverão oferecer um ambiente acolhedor e inclusivo para as crianças e adolescentes, com ênfase na promoção da cultura de paz, da prevenção da violência e do desenvolvimento social e educacional”.
O projeto permite que o estado disponibilize a estrutura da rede pública estadual para realização das atividades.
As razões apresentadas pelo Governo do Estado para vetar a proposta foi a violação do inciso VI, artigo 5º da Constituição Federal, sobre a liberdade religiosa. “A criação do Mês da Escola Bíblica de Férias, privilegiando determinada crença, em detrimento das demais, vai de encontro à neutralidade adotada pela República Federativa do Brasil e, portanto, a laicidade objetiva presente no ordenamento jurídico pátrio”.
Parlamentares protestantes defenderam a derrubada do veto. João Luiz (Republicanos), que é da Igreja Universal do Reino de Deus, disse ter “certeza que o governo do Estado também apoia esse projeto”, apesar do veto total decidido pelo governador Wilson Lima (União Brasil).
Advogada, a deputada Débora Menezes (PL) disse que o projeto não tem inconstitucionalidade. Ela é autora de outros projetos com viés religiosos com o do “vilipêndio e satirização a crenças e dogmas cristãos“, que também causou debates polêmicos na Assembleia e teve o veto governamental rejeitado.
Daniel Almeida (Avante), que é adventista e foi o autor do parecer pela derrubada do veto, considerou o projeto relevante e que protege pessoas vulneráveis. “Não podemos tornar invisível o que a instituição religiosa faz hoje. É um braço fortíssimo da sociedade. Uma ferramenta imprescindível para inclusão social de crianças e adolescentes vulneráveis, que não protegidas pelo Estado”.
Mário César Filho (União Brasil) defendeu o projeto afirmando que “vivemos num estado laico, mas não ateu. Tem que acabar com essa história de ‘estado laico’ em tudo que envolve o cristianismo em projetos de lei”.
Católica, Joana Darc (União Brasil) disse que votaria contra o veto mas pediu que quando a casa aprecie materias envolvendo outras matizes religiosas, ocorra o mesmo respeito e entendimento. “Não pela minha fé, mas pela fé de tantas outras pessoas que talvez não estejam representadas aqui, que a gente tenha a mesma sensibilidade quando vier um projeto que seja de outra religião, de outra fé. Que a gente possa também ter o mesmo entendimento. A gente precisa ser sensível, sem ser seletivo”.
A proposta
O Mês da Escola Bíblica de Férias tem como objetivo “oferecer às crianças e adolescentes uma oportunidade de participarem de atividades educacionais bíblicas e culturais, promovidas por cristãos visando o desenvolvimento social e educacional das crianças e adolescentes durante o período de férias escolares nos meses de janeiro e julho”.
Também proporcionará “oportunidades para crianças e adolescentes se envolverem com atividades saudáveis, desenvolvendo habilidades e competências sociais, intelectuais e emocionais, a fim de fazer frente à cooptação por cidadãos infratores e práticas delituosas”,
A programação e coordenação das atividades da Escola Bíblica de Férias serão de responsabilidade das igrejas evangélicas participantes.
