Por Weslley Galzo e Vinícius Valfré, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, participa de audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara nesta terça-feira, 16, para prestar esclarecimentos sobre a fuga de dois detentos do presídio federal de Mossoró (RN), o veto ao projeto de lei das ‘saidinhas’ e a contratação de empresa administrada por laranjas para a realização de obras na unidade prisional, conforme revelado pelo Estadão.
Logo no início da sessão, deputados de oposição cobraram explicações do ministro também sobre veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que acabava com as ‘saidinhas’ de presos. Na semana passada, Lula vetou parcialmente a proposta para manter o direito de presos a visitar familiares, desde que não tenham sido condenados por crimes cometidos com grave ameaça e violência.
Mudanças mantidas
O ministro da Justiça optou por destacar aos deputados que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manteve a maior parte das mudanças promovidas pelo Congresso. De acordo com Lewandowski, o Palácio do Planalto “sancionou 90% ou mais desse projeto de lei”. Ele explicou que o veto se limitou ao trecho que impedia a saída temporária dos presos para visitar os familiares por compreender que a proposta “contraria princípios irrevogáveis da Constituição”, como o da dignidade humana. “O veto do presidente respeito a nova política penal promovida pelo Congresso Nacional”, disse.
Deputados e senadores devem analisar o veto de Lula em sessão do Congresso na próxima quinta-feira, 18. Parlamentares de oposição prometeram derrubar o veto. A expectativa é que o governo sofra uma derrota no assunto, sobretudo após o embate público entre o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Relação civilizada
Os convites para que Lewandowski comparecesse à Comissão foram apresentados pelos deputados Sanderson (PL-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Valadares (União-SE), Sargento Gonçalves (PL-RN) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Esta é a primeira vez que o ministro comparece ao Congresso para prestar esclarecimentos sobre as suas atividades no Palácio do Justiça.
O Ministério da Justiça segue sendo a área que mais gera desgastes ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Autoridades federais levaram 50 dias para recapturar os fugitivos do presídio de Mossoró, que foi a primeira unidade prisional de segurança máxima a registrar uma fuga.
Durante a gestão do seu antecessor no cargo, o hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, a relação entre o Ministério da Justiça e as comissões de segurança Pública da Câmara e do Senado foi de enfrentamento e embates constantes. Dino foi convidado e convocado diversas vezes para comparecer ao Congresso e, em todas elas, protagonizou momentos de confronto com os parlamentes bolsonaristas.
O presidente da Comissão, Alberto Fraga (PL-DF), afirmou logo no início da sessão que Lewandowski deve ter um tratamento diferente do seu antecessor. “Fique tranquilo porque Vossa Excelência não será destratado”, prometeu o deputado.
O deputado Sanderson seguiu a toada de armistício com o Ministério da Justiça e elogiou Lewandowski por ter aceitado o convite: “Iniciamos uma relação civilizada entre Câmara, Comissão de Segurança Pública, partindo de um gesto seu”.
O parlamentar ainda cobrou a recomposição orçamentária da PF e PRF As duas corporações sofreram cortes em seus orçamentos na última semana para cumprir as determinações do arcabouço fiscal.
Em resposta, o ministro reclamou dos cortes e suas pastas. Ele disse que foi “corte bastante drástico” que “prejudicará” o serviço e que fará uma reunião com a ministra Simone Tebet (Planejamento) para sensibilizá-la sobre a importância de restabelecer o orçamento das polícias.
Lewandowski ponderou, no entanto, que “o Congresso Nacional aprovou o teto de gastos”, em referência ao novo arcabouço fiscal, e que agora estão com o “cobertor curto”.
Em seu discurso na abertura da sessão, Lewandowski afirmou que é dever do ministro da Justiça atender aos chamados do Congresso. “O Ministério da Justiça tem grande responsabilidade e vai cumpri-la no que diz respeito à segurança pública, mas essa responsabilidade é compartilhada com todos. Não só com todos da sociedade brasileira, mas com aqueles que a representam no Congresso Nacional”, disse.
Lewandowski levou alguns de seus principais aliados no Ministério da Justiça para o seu primeiro embate com os parlamentares desde que assumiu a pasta em fevereiro deste ano. Acompanharam o ministro o secretário de Políticas Penais, André Albuquerque Garcia, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, o diretor-geral da Polícia Rodoviária (PRF), Antônio Oliveira, e o subscretário-executivo Marivaldo Pereira.
Fuga em Mossoró
O ministro da Justiça assumiu que houve erros do governo federal que culminaram na fuga. De acordo com o ministro, foram “várias causas”, como equipamentos antigos, quebra de protocolos de segurança, falta de revista nas selas e ausência de muralhas. “Foi a única e será a última”, disse.
Lewandowski afirmou que quatro funcionários foram afastados e dez processos administrativos foram instaurados para apurar as responsabilidades das pessoas que trabalhavam no local. Ainda de acordo com o ministro, a pasta reforçou o quadro de servidores na penitenciária e vai investir cerca de R$ 37 milhões na construção de muralhas nas unidades de segurança máxima sob responsabilidade do governo federal. “A volta dos presos para Mossoró demonstra a confiança da administração naquela unidade”, afirmou.
A recaptura dos fugitivos custou cerca de R$ 6 milhões aos cofres públicos, conforme informou Lewandowski na Comissão. Bancada da bala quer liberação de acesso de CACs a armas e Lewandowski sinaliza recuos em decreto sobre o tema.
O ministro da Justiça sinalizou que a pasta pode recuar em alguns pontos das regras atuais para Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas (CACs). Entre os pontos passíveis de revisão, a regra que proíbe clubes de tiros dentro de um raio de um quilômetro de instituições de ensino. Também pode ser revisada a atual norma que exige que CACs comprovem “habitualidade” para cada calibre de arma autorizado.
Lewandowski disse não ser contra debater uma mudança do entendimento sobre armas de calibre 9 mm. No governo Lula, elas voltaram a ser de uso restrito. “É uma questão técnica que pode ser discutida e que vamos discutir”, disse.
As demandas já haviam sido apresentadas ao ministro pelo presidente do colegiado, em fevereiro, pelo deputado Alberto Fraga. Nesta terça-feira, alguns dos pleitos foram reforçados pelo deputado Paulo Bilynskyj. Ele chamou de “sem pé nem cabeça” a determinação que impede os clubes de tiro nas imediações de escolas. O parlamentar afirmou que não há registros de ocorrências nesses locais e que seria muito custoso para os proprietários a mudança de local dos estabelecimentos para atender as exigências do governo.
O ministro disse que já havia recebido de Fraga as “fragilidades” das regras atuais e que é “razoável” a discussão sobre os critérios de habitualidade.
Os pontos que poderão entrar em revisão também são pleitos da indústria de armas. Representes de fabricantes de armas e munições têm circulado no Congresso e cobrando parlamentares para que pressionem o governo no sentido de revisar as regras.
No caso da habitualidade, por exemplo, os armamentistas se queixam que a regra atual inviabiliza a atividade de atirador e oferece riscos aos CACs que precisam ir muitas vezes aos clubes de tiro com seus equipamentos.
No decreto que Lula publicou em julho, os atiradores precisam comprovar de oito a vinte treinamentos por ano e até seis competições. Nos casos em que um CAC tem autorização para ter vários calibres, a habitualidade deve ser feita para cada um deles.
