Por Heitor Mazzoco e Fausto Macedo, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – Após amargar pesado revés no Congresso Nacional, que derrubou veto do Planalto e barrou a ‘saidinha’, o governo Lula propõe, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano nacional de política criminal e penitenciária para o triênio 2024-2027, em que defende um maior indulto para presos a fim de diminuir o número da população carcerária no Brasil.
O trecho com a sugestão é vista como algo a ser elaborado a curto prazo “como medida compensatória para reduzir o quadro generalizado de excesso de execução”.
O documento cita ainda necessidade de monitoramento das estatísticas referentes às audiências de custódia e da efetiva atuação da Defensoria Pública no referido ato, monitoramento dos índices de aplicação dos mecanismos de justiça penal consensual, a possibilidade de realização do acordo de não persecução penal (ANPP) em momento subsequente à realização da audiência de custódia.
Há sugestão também de medidas de antecipação de liberdade, com ou sem monitoramento eletrônico, à exemplo daquelas preconizadas no julgamento RE 641.320 do DTF (Supremo Tribunal Federal), que permitiram a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas, a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas e o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.
O grupo técnico cita também ser necessário aumento emergencial do quadro de pessoal da administração penitenciária nas unidades mais críticas ou sua reorganização excepcional enquanto durar a superlotação, ampliação dos canais de comunicação entre presos e administração prisional e maior transparência nos dados de presos com a criação de um Banco Nacional de Dados Penitenciários (BNDP).
De acordo com a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), no segundo semestre de 2023, o Brasil registrava 650.822 presos em regime fechado e 201.188 em prisão domiciliar. Os dados foram divulgados em março deste ano.
A médio prazo, o plano nacional de política criminal e penitenciária cita mais uma vez o ANPP para os crimes praticados sem violência ou grave ameaça, desde que o criminoso seja réu primário. No entanto, mesmo que o crime ocorra sob ameaça ou grave ameaça, o documento prevê, ao menos, análise de substituição da pena em regime fechado por penas alternativas.
Como diretrizes a longo prazo para a resolução do problema da superlotação, os técnicos avaliam ser necessário interlocução com o Congresso Nacional “para análise e revisão da legislação penal, processual penal, da lei de execução penal e da lei de drogas”.
O foco principal da avaliação junto aos parlamentares foca, por exemplo, em ampliação de mecanismo de justiça restaurativa e negociada. Há também citação de uma necessária melhora na duração do trâmite processual.
