A ANEEL aprovou, na última sexta-feira, no 2º Leilão de Energia de Reserva de 2016, a contratação de energia das fontes Solar Fotovoltaica e Eólica, com início de suprimento de energia elétrica em 1º de julho de 2019. Aprontem suas ofertas (!) para abastecer diversos estados com alternativas renováveis, à exceção da Amazônia, particularmente do Amazonas, onde 30% dos aglomerados urbanos não está conectado com ONS Operador Nacional do Sistema, aproximadamente 500 comunidades. Desde junho de 2016, por conta disso, tramita ação civil pública na 3ª Vara da Justiça Federal no Amazonas, sob o número 0009577-78.2016.4.01.3200, do MPF, Ministério Público Federal “…por não fornecimento de energia elétrica, especialmente no meio rural, (…) um bem essencial para concretização de direitos inerentes à condição humana, além de ser uma ferramenta no combate à desigualdade e à exclusão social”.
Esta ação está diretamente relacionada ao Acórdão apresentado ao MPF em março último pelo Tribunal de Contas da União, onde está demonstrada a desarticulação/omissão da presença federal na Amazônia. Nos corredores do poder em Brasília, os burocratas que liberam o PPB, o processo produtivo básico para a fabricação de novos produtos no polo industrial de Manaus, por razões obscuras – leia-se defesa de interesses inconfessos – vetam a fabricação de placas solares na ZFM, Zona Franca de Manaus. Na outra ponta da política energética, a defesa da opção termelétrica, hoje dominante, resguarda outros interesses, igualmente sombrios, que mantém o atraso e o descaso cívico de que fala o MPF. Até hoje a EletroNorte não recompensou as etnias pelos desastres socioambientais da Hidrelétrica de Balbina, e segue adotando a energia predatória do óleo diesel.
As vantagens socioeconômicas e ambientais da energia renovável são infinitas. Com base na tecnologia desenvolvida pelo Instituto de Energia e Ambiente, da Universidade de São Paulo, por exemplo, o Instituto Mamirauá, localizado no Médio Rio Solimões, Amazonas, o uso de energia solar já pode transformar cada barco de pesca numa estação frigorífica. O Astro-Rei de nosso sistema planetário despeja o equivalente a 150 usinas de Itaipu a plena carga sobre a Amazônia a cada dia. Com uso de tecnologia solar já consagrada isso significaria melhor qualidade de vida para 23 milhões de pessoas. Caso houvesse vontade política para este fim.
O mundo só irá equilibrar o clima quando adotar energia renovável e limpa. É óbvio. E de onde vem a energia renovável senão dos trópicos, diz J.W. Bautista Vidal, em Geopolítica da Energia e Biomassa, artigo publicado em 2005, pela Unicamp. “Temos tecnologia, luz solar e espaço geográfico para ser a grande potência energética que pode livrar o mundo da hecatombe climática, através da energia da biomassa”. Hoje precisaríamos de bem menos do que 20 anos, prazo do desmatamento zero, assinado pelo Brasil no Acordo do Clima, para reflorestar 15 milhões de hectares, dos 70 milhões desmatados. De acordo com a Embrapa, plantando dendê nesta área – consorciado com agriculturas de ciclo curto – teríamos aproximadamente 3 milhões de barris de óleo vegetal/ano, em 4 anos de cultivo e segurança alimentar para a Ásia. O que isso representa em riqueza, em postos de trabalho, desenvolvimento tecnológico e credibilidade/reputação internacional?
Entre os gargalos/descasos dos órgãos federais responsáveis pela gestão de 2/3 desta brasilidade sem rosto, eira e beira, que é a Amazônia, está a ausência de conclusão do Zoneamento Ecológico-econômico (ZEE), e de saneamento básico, claro. (Há 16 anos quem mora em Manaus paga esgoto e só 20% usufrui deste privilégio). Quanto ao ZEE, este é um instrumento que define fragilidades e potencialidades do território, e respectivas atividades produtivas sustentáveis que agreguem valor aos produtos regionais com potencial exportação e, permite ainda, “… interiorizar o desenvolvimento pela identificação de novas áreas com potencial para a produção de energia”, diz o TCU. Enquanto adiam-se essas prioridades, grupos políticos locais investem fortunas em advocacia criminal para livrar-se da Lei e se rasgam em conflitos estéreis que semeiam o descaso com a cidadania e ofendem a dignidade das pessoas… Até quando?
Alfredo MR Lopes
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