Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – A Amazonas Energia pagará multa a título de reparação de dano no valor de R$ 5 mil por veicular uma propaganda na qual afirmou que “quem é contra os novos medidores é a favor do crime”. A punição está prevista em acordo firmado pela empresa com o MP-AM (Ministério Público do Amazonas).
A concessionária também se comprometeu a não mais veicular peças publicitárias ofensivas à população.
“De acordo com o TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], a Amazonas Energia deve manter a fiscalização de suas ações e propagandas, evitando o uso de termos que possam causar danos morais aos consumidores. Caso essa medida não seja cumprida, a empresa estará sujeita a multa diária no valor de R$ 500 ao Fundecon, até um limite de 20 dias”, informou o MP.
O dinheiro, que deverá ser pago em dez dias, será divido entre uma instituição escolhida pela própria empresa a partir de uma lista apresentada pelo MP, que ficará com R$ 4,5 mil, e o Fundecon (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor) – que financia parte das atividades do Procon Amazonas -, que ficará apenas com R$ 500.
A propaganda começou a ser veiculada no rádio, na TV e nas redes sociais em abril deste ano após resistência da população em aceitar o SMC (Sistema de Medição Centralizada), mais conhecido como medidor aéreo. Políticos e órgãos de fiscalização também atuaram judicialmente para barrar os equipamentos, sob alegação de insegurança da população.
Em março deste ano, vereadores de Manaus aprovaram o Projeto de Lei nº 375/2022, que impede a instalação de sistemas de medição de energia, “externos ou centralizados”, fixados nos postes. Os parlamentares alegam que não estão legislando sobre energia elétrica, cuja competência é do Congresso Nacional, mas sobre poluição visual da cidade.
A aprovação da norma ocorreu após o STF (Supremo Tribunal Federal) anular uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa em 2022 que proibiu a concessionária Amazonas Energia de instalar os medidores aéreos. Os ministros sustentaram que a Constituição Federal assegura à União a atribuição de legislar sobre energia e de explorar os serviços e instalações de energia elétrica.
Também em março, o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), proibiu a concessionária de instalar o sistema até o fim do julgamento da questão pelo Judiciário. O magistrado atendeu a um pedido da DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas), que alegou insegurança da população com os novos equipamentos.
O presidente da Câmara Municipal, Caio André (Podemos), apresentou representação contra a empresa no MP. Em junho, a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos informou que o caso já estava sendo analisado pelo Ministério Público em outro inquérito, com “determinação de varias diligencias aptas a reparação do dano moral coletivo e formalização de TAC”.
A Câmara Municipal também entrou com uma ação para suspender a propaganda, mas a peça foi retirada do ar logo após a mobilização de políticos. No âmbito do processo judicial, a Amazonas Energia afirmou que o anúncio era proporcional à mobilização de políticos contra os equipamentos que ela tenta instalar na capital.
Leia mais: Amazonas Energia mantém anúncio que atribui crime a quem é contra medidor
Leia o TAC na íntegra clicando aqui.
Isso é multa para uma concessionária de energia? Isso aí é troco de bala pra eles