Servidores da Seduc (Secretaria de Estado da Educação) poderão optar por exercício de função quando for cedido a outro órgão do Governo do Amazonas. A mudança consta na Mensagem Governamental nº 50, que altera o Artigo 16 da Lei nº 3.951 de novembro de 2013, que instituiu o PCCS (Plano de Cargo, Carreira e Salários) na educação. O projeto já esá na ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas). A intenção é garantir que professores e técnicos administrativos mantenham os direitos trabalhistas e previdenciários em categorias nas quais foram empossados. A mudança será feita na redação do inciso 3° do Artigo 16 da Lei 3.951.
