Prefeito sanciona lei que proíbe medidor aéreo de energia

Do ATUAL

MANAUS – O prefeito David Almeida (Avante) sancionou e tornou lei, na manhã desta sexta-feira (31), projeto aprovado pela CMM (Câmara Municipal de Manaus) que proíbe a instalação medidores aéreos de energia em Manaus. O SMC (Sistema de Medição Centralizada) é instalado pela empresa Amazonas Energia.

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Proposto pelo vereador Caio André, presidente da CMM, o projeto estabelece a proibição para evitar a poluição visual nos postes. A alegação foi usada para driblar possível inconstitucionalidade da lei. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que lei estadual que também proibia a instalação dos aparelhos, aprovada na Assembleia Legislativa do Estado, era ilegal.

“Nós estamos falando aqui de mobiliário urbano, código de postura, regras municipais. As questões que serão ajuizadas, as questões judiciárias, serão tratadas no foro adequado”, disse David Almeida sobre a possibilidade de recurso na Justiça pela Amazonas Energia.

David Almeida citou que a decisão do STF, mas argumentou: “Posteriormente serão tratadas essas questões dos medidores que já estão instalados”.

Foi a primeira vez que o prefeito tratou do assunto de medidores aéreos instalados pela Amazonas Energia desde 2021.

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O vereador Caio André disse os medidores já instalados serão tratados na Câmara Municipal em emenda ao Plano Diretor da cidade. Ele não especificou o que será debatido. A fiscalização da nova lei será do Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano).

“Acredito que agora temos um marco legal não só para a questão dos medidores, mas principalmente da questão das fiações aéreas que existem em nossos postes”, justificou Caio André.