Por Teófilo Benarrós de Mesquita, do ATUAL
MANAUS – Vereadores de Manaus aprovaram projeto de lei que institui a proibição da instalação de medidores aéreos pela Amazonas Energia. O PL nº 375/2022, de autoria do presidente da CMM (Câmara Municipal de Manaus), Caio André (PSC), será votado novamente na segunda-feira (27) em segunda discussão no plenário e depois enviado à sanção do prefeito David Almeida.
A proposta altera a Lei Municipal nº 2.208, de 2017, que obriga a Amazonas Energia a realizar em Manaus o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
O novo dispositivo estabelece a proibição de instalação dos sistemas de medição de energia elétrica externos ou centralizados, para evitar poluição visual. A aprovação foi por unanimidade. Não houve vereador que se posicionou contra.
O projeto de lei municipal confronta decisão do STF (Superior Tribunal Federal) que suspendeu os efeitos da Lei Estadual nº 5.981, de 19 de julho de 2022, que também proibia a instalação dos medidores. A sentença ocorreu em ação da Abradee (Associação Brasileiras de Distribuidores de Energia Elétrica).
O presidente da Câmara disse que o projeto aprovado pelos vereadores não contém o mesmo vício jurídico por não tratar sobre medidores e sim sobre o Plano Diretor da Cidade. “Nós não estamos legislando sobre energia elétrica. Nós não estamos legislando sobre a concessão. Nós estamos legislando, dentro do Plano Diretor da Cidade de Manaus, sobre poluição visual”, disse Caio André. “O STF pode até, e acredito que não fará, entender que não é de competência da Câmara legislar sobre algum assunto”.
Combate a furtos
Os aparelhos instalados pela Amazonas Energia, SMC (Sistema de Medição Centralizada), de acordo com a empresa, tem como objetivo combater as perdas não técnicas de energia elétrica. Relatório da concessionária indica que o Amazonas é o único estado do Brasil onde o furto de energia é maior que o consumo faturado.
“O cidadão de bem paga a conta do cidadão de má índole, o que onera a tarifa de energia”, diz trecho do texto do documento.
Caio André disse que o projeto aprovado pela Câmara não institucionaliza o furto de energia. “Nós não temos a menor intenção de nos colocar contrários ao combate aos famigerados ‘gatos’ ou furto de energia. Nós estamos do lado da lei. Quem furta energia deve pagar pelo crime. O que não pode é toda uma sociedade, toda uma cidade, pagar por poucos que cometem esse tipo de delito”.
A solução apontada pelo autor do projeto contra o ‘emaranhando de fios na cidade’ é o uso de outro instrumento de medição, que não seja aéreo. “Já existem tecnologias que podem combater o furto de energia sem que nós tenhamos essa poluição visual. Em Roraima foram implantados SMCs que não são esses ‘monstrengos’ que estão tentando implantar aqui”.
