Da Redação
MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) e o presidente da ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas), Josué Neto (PRTB), têm cinco dias para apresentar informações ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Estado.
A determinação consta em despacho publicado nos autos de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) movida pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra nove estados da Federação, incluindo o Amazonas.
No despacho, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, afirma que segue o rito da Lei n. 9.868/1999, “pelo qual se dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, aplicável à arguição de descumprimento de preceito fundamental.
“Requisitem-se, com urgência e prioridade, informações aos governadores e às Assembleias Legislativas do Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias”, diz trecho do despacho.
Após o fim do prazo dos estados, a Advocacia-Geral da União e a PGR terão três dias para se manifestar.
O benefício a quatro ex-governadores (Amazonino Mendes, José Melo, Omar Aziz e Eduardo Braga) é previsto em uma norma aprovada pelos deputados estaduais em 2011. Ao mesmo tempo em que anulou um artigo da Constituição Estadual que criou esse benefício, a norma garantiu a pensão aos ex-gestores que já haviam adquirido o direito de receber.
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Na ADPF, a PGR afirma que, em comparação a outros estados, no Amazonas “ocorreu situação ainda mais grave”, pois a EC 75/2011 “manteve o benefício a todos os ex-governadores até a publicação da emenda e, inclusive, ao governador em exercício”, diz trecho da ação.
