Do ATUAL
MANAUS – A CMM (Câmara Municipal de Manaus) pediu, na quarta-feira (13), a suspensão da sentença que derrubou o aumento da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar), o “Cotão”, dos vereadores de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, a partir de 2022.
A Procuradoria da CMM afirmou que, em fevereiro deste ano, a Primeira Câmara Cível do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) extinguiu essa mesma ação popular.
“O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, não observou que a Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do Agravo de Instrumento nº 4000606- 06.2022.8.04.0000 (anexa), já havia, por unanimidade, decidido extinguir, sem resolução do mérito, a presente ação popular nº 0609324-08.2022.8.04.0001 por ausência de interesse- adequação (art. 485, VI do CPC), decisão esta que transitou em julgado em 14/04/2023”, sustentou a Procuradoria.
A ação popular foi ajuizada em janeiro de 2022 pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e pelo ex-vereador e atual deputado federal Amom Mandel (Cidadania).
No dia 29 de novembro, a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, julgou procedente o pedido e anulou a lei que garantiu o aumento do cotão.
Etelvina Braga sustentou que o projeto de lei sobre o tema tramitou, na CMM, “sem a devida analise do impacto financeiro e foi aprovado em regime de urgência, quando não havia urgência justificada, de forma ilegal”.
Ao recorrer da sentença, a CMM apresentou os argumentos que fizeram os desembargadores da Primeira Câmara Cível do TJAM anularem, em fevereiro, a ação popular.
O valor do cotão é para custear despesas típicas do exercício do mandato parlamentar, como passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro e combustível. Por ano, a CMM gasta cerca de R$ 15,8 milhões com a Ceap.
