Do ATUAL
MANAUS – O TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas) determinou a cassação do diploma do vereador Danison Negrão de Oliveira, do município de Rio Preto da Eva (a 80 km de Manaus). A decisão, unânime, ocorreu nesta quarta-feira (9) em julgamento de recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral.
De acordo com o processo, Danison foi condenado em 2018 pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 8 anos de reclusão. A condenação transitou em julgado em outubro de 2020, o que suspendeu automaticamente seus direitos políticos, conforme prevê a Constituição Federal.
Apesar disso, ele concorreu e foi eleito vereador nas eleições de 2024 pelo partido União Brasil. A Justiça só foi informada da condenação em outubro daquele ano, depois de encerrado o prazo de registro das candidaturas, por meio de comunicação enviada pela Vara Única de Rio Preto da Eva.
O Ministério Público recorreu contra a diplomação, argumentando que a suspensão dos direitos políticos impedia Danison de ser diplomado, pois o o pleno exercício desse direito é uma exigência para concorrer a cargos eletivos.
A defesa do vereador alegou que o recurso havia sido apresentado fora do prazo e que a condenação, por ser anterior ao registro da candidatura, não poderia ser usada para anular a diplomação. Os dois argumentos foram rejeitados pela relatora, juíza Maria Auxiliadora dos Santos Benigno.
Segundo a magistrada, a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal definitiva acontece de forma automática, independentemente de qualquer comunicação formal à Justiça Eleitoral ou do início do cumprimento da pena. Por isso, na data em que foi diplomado, em dezembro de 2024, Danison estava com os direitos políticos suspensos havia cerca de quatro anos.
A relatora destacou ainda que esse tipo de falha, por ter base constitucional, pode ser apontada a qualquer momento, mesmo que não tenha sido levantada durante o processo de registro da candidatura.
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