Por Iolanda Ventura, da Redação
MANAUS – O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) quer reduzir o percentual mínimo de ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário. Projeto de lei enviado pelo TJAM à Assembleia Legislativa altera a Lei Estadual nº 3.226/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Amazonas.
Na justificativa da proposta, o presidente do TJAM desembargador Domingos Chalub informa que inicialmente a lei determinava que pelo menos 70% dos cargos em comissão deveriam ser ocupados servidores efetivos.
Em 2009, resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reduziu o percentual para 50%, o que foi acompanhado pelo TJAM, através da Lei Estadual nº 4.504 de julho de 2017.
Uma última resolução do CNJ, de 8 setembro de 2020, mudou a porcentagem novamente, definindo que pelo menos 20% dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicial e 50% da área de apoio indireto à atividade judicial deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias. O projeto de lei visa adotar essa alteração também.
“Desse modo, considerando a necessária distinção entre as áreas de apoio direto e indireto à atividade judicante, bem como de acordo com a realidade do Tribunal de Justiça do Amazonas quanto à taxa de ocupação de cargos em comissão, sobretudo no interior do Estado do Amazonas, encaminha-se a presente Resolução e o Projeto de Lei anexo, a fim de satisfazer a necessidade da Administração, bem como o interesse da atividade jurisdicional, administrativa e de controle do Poder Judiciário do Estado do Amazonas”, justifica Domingos Chalub.
A proposta tramita na Assembleia Legislativa. Leia o Projeto de Lei nº 541/2021 completo AQUI.
