
Do ATUAL
MANAUS – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve suspenso o Pregão Eletrônico nº 016/2026, da Prefeitura de Silves, de registro de preços para a compra de insumos agrícolas e a contratação de assessoria técnica. O valor estimado é de R$ 3.132.469,80. A decisão é do conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho, relator do caso, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal nesta quinta-feira (19).
Alípio Reis manteve a medida cautelar ao analisar a defesa apresentada pelo prefeito Raimundo Paulino de Almeida Grana. O conselheiro afirma que as explicações não afastaram as irregularidades identificadas.
A Adamce (Associação Desportiva Amazonense, Cultural e Eventos) contesta oito itens do pregão. O primeiro se refere a datas. O edital indicava 29 de março de 2026 como último dia para pedidos de esclarecimento e impugnações, mas só foi divulgado em 16 de abril, 18 dias depois. A Prefeitura disse que se tratou de “erro material” e que o prazo correu normalmente até 30 de abril.
O relator não aceitou a explicação. Segundo ele, uma data anterior à própria publicação do edital não é simples erro de digitação. Ele escreveu que fixar um prazo já encerrado antes da divulgação do edital fere o direito de questionar as regras do certame.
O fato de quatro empresas terem participado não corrige o problema, pois, segundo a decisão, o direito de impugnar no prazo certo não depende do número de concorrentes. O relator também registrou que a prefeitura ainda não comprovou de forma técnica que o edital completo estava mesmo disponível desde 16 de abril.
Estudo técnico e sigilo inadequado
A Adamce afirma que o Estudo Técnico Preliminar, documento que justifica a contratação, não estava disponível nem foi entregue quando solicitado. A prefeitura respondeu que o estudo foi feito e que a lei não obriga sua publicação junto ao edital. Também disse que ele poderia ser tratado como sigiloso.
O relator reconheceu que a lei não exige o estudo como anexo do edital, mas afirmou que seus elementos essenciais precisam estar acessíveis aos interessados. Sobre o sigilo, foi direto: não vê, na compra de insumos agrícolas e assessoria técnica, nada que justifique esconder o documento. Ele determinou que o estudo seja entregue ao Tribunal.
Plano anual
A contratação também não constava do Plano de Contratações Anual do município. A prefeitura sustentou que a necessidade surgiu de circunstâncias imprevisíveis, ligadas inclusive ao clima, e que o plano foi atualizado depois. O relator observou que o Município não apresentou documentos que provassem essa imprevisibilidade, como o pedido formal da área interessada, a justificativa técnica ou o cálculo do impacto financeiro.
Alípio Reis lembrou ainda que a compra de insumos agrícolas é uma demanda recorrente e previsível. Para o relator, atualizar o plano depois de a licitação já ter começado confirma a falha, em vez de corrigi-la.
Possível pagamento em dobro
O Item 5 do pregão, “solo e plantio, com fornecimento de consultoria e material”, pode se sobrepor a outros itens, incluindo o Item 27, de assessoria técnica. A representante alerta para o risco de o município pagar duas vezes pelo mesmo serviço. A Prefeitura afirmou que cada item tem finalidade própria e que a fiscalização cortaria pagamentos duplicados.
O relator considerou a defesa insuficiente e contraditória. Segundo a decisão, a prefeitura não apresentou a planilha de custos unitários, o cronograma nem a metodologia de execução do Item 5, e não explicou qual é a diferença entre a consultoria desse item e a assessoria do Item 27. Dizer que a fiscalização vai cortar pagamentos em duplicidade, afirmou ele, não substitui a definição clara do que será entregue e de como será medido.
Risco ambiental
Insumos agrícolas incluem defensivos e fertilizantes químicos, produtos que exigem cuidados com transporte, armazenamento e destino das embalagens. A prefeitura argumentou que a lei não obriga a elaboração de uma matriz de riscos nesse tipo de contratação e que as obrigações ambientais já são deveres das empresas do ramo.
O relator concordou que a matriz de riscos não é obrigatória, mas disse que isso não dispensa o município de planejar. Ele afirmou que a Prefeitura não mostrou que o edital detalha as obrigações do contratado quanto ao recolhimento das embalagens, ao armazenamento temporário e à comprovação do destino final.
O município terá de apresentar trechos do estudo técnico e do termo de referência que tratem do assunto.
