Do ATUAL
MANAUS – O TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) determinou a suspensão dos efeitos do pregão eletrônico para contratação de serviços de recebimento, armazenamento e transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos para a rede estadual de saúde. A decisão atende representação da empresa Ponta Negra Soluções Logísticas e Transportes Ltda.
Com a medida, ficam proibidos, até nova decisão do Tribunal, os atos para formalizar contratos decorrentes da licitação. O processo licitatório é conduzido pela Cema (Central de Medicamentos do Estado do Amazonas) e pelo CSC (Centro de Serviços Compartilhados).
Mudanças em cima da hora
O TCE considerou o ofício-circular, assinado em 7 de outubro, que alterou exigências de qualificação técnica dos participantes. Segundo a empresa, o documento mudou critérios de comprovação de capacidade técnica, definiu parcelas de maior relevância do objeto, fixou quantitativos mínimos e alterou regras sobre a certificação ambiental da frota.
Mesmo assim, a sessão pública foi mantida para 14 de outubro. Para o conselheiro substituto Mário José de Moraes Costa Filho, relator do caso, passaram-se apenas três dias úteis entre o ofício e a sessão, considerando o feriado de 12 de outubro. O prazo mínimo previsto na Lei nº 14.133/2021 é de dez dias úteis.
O relator também afirmou que a própria administração pediu que os interessados enviassem novamente suas propostas no sistema e-Compras, o que, segundo ele, indica que as mudanças podem ter afetado as condições de participação.
Outros questionamentos
A empresa também afirma que o edital cobra, na habilitação, condições que só deveriam ser exigidas durante a execução do contrato, e contesta os efeitos financeiros do Instrumento de Medição de Resultados. Esses pontos serão analisados apenas no julgamento do mérito.
A decisão não conclui que houve irregularidade. O objetivo, por ora, é impedir que o processo avance para a assinatura de contratos antes de as dúvidas serem esclarecidas.
Contratação de grande porte
O termo de referência (documento que descreve o que será contratado) informa que o serviço envolve medicamentos que somam, em média, R$ 150 milhões em estoque e uma movimentação de cerca de R$ 500 milhões por ano. Esses números não representam o preço do contrato nem o valor vencedor do pregão. O serviço inclui transporte rodoviário, fluvial e aéreo, para a capital e o interior do Estado.
Se a suspensão trouxer risco concreto ao abastecimento, os órgãos responsáveis poderão apresentar documentos ao Tribunal para que a medida seja reavaliada.
Próximos passos
A Cema e o CSC foram comunicados e poderão apresentar justificativas. O processo segue para a Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos do TCE-AM e para o Ministério Público de Contas. Depois disso, volta ao relator para o julgamento do mérito.
