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Política

STF valida regra que dá cinco anos para TCE-AM julgar contas de gestores

15 de novembro de 2026 Política
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TCE-AM tem 5 anos para julgar contas (Foto: TCE-AM/Divulgação)
Do ATUAL

MANAUS – O STF (Supremo Tribunal Federal) validou a regra que estabelece prazo de cinco anos para o TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) analisar e julgar contas de gestores públicos e aplicar punições. A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado em 3 de novembro.

A norma está na Emenda 132/2022 à Constituição do Amazonas e foi questionada pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). Com a decisão, permanece válida a previsão de prescrição, ou seja, a perda do prazo para o tribunal exercer essas atribuições.

Nas prestações de contas de gestão e de governo, os cinco anos começam a contar no dia seguinte ao fim do prazo para a entrega dos documentos ao TCE-AM. Assim, o início da contagem não depende de quando o responsável efetivamente apresenta as contas.

Nos demais casos, o prazo começa na data em que ocorreu o fato que será analisado, mesmo que o tribunal só tome conhecimento dele depois.

O relator da ação, ministro Cristiano Zanin, rejeitou o argumento de que o Amazonas teria tratado de um assunto que somente a União poderia regulamentar. Segundo ele, a regra trata da organização da fiscalização e da aplicação de punições pelo Tribunal de Contas. Na ausência de uma norma geral federal específica, os estados podem estabelecer essas regras.

Zanin também considerou que contar o prazo a partir da ocorrência do fato é um critério “claro e objetivo”, já utilizado em outras leis brasileiras.

Os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Nunes Marques discordaram parcialmente. Para eles, nos casos que não envolvem contas de gestão ou de governo, o prazo deveria começar quando o TCE tomasse conhecimento dos fatos, seguindo o modelo adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Durante o julgamento, o STF também pediu ao Congresso Nacional que avalie a criação de uma regra nacional sobre esses prazos. O objetivo é evitar que a fiscalização da gestão pública siga critérios diferentes em cada estado.

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Assuntos destaque, fiscalização de contas, gestores públicos, prescrição, prestação de contas, STF, TCE-AM
Redação 15 de novembro de 2026
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