Da Redação
MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Amazonas) emitiu alerta para 31 municípios do Amazonas por não disponibilizarem no sistema SARGSUS (Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão) o Plano de Saúde, o que pode levar à suspensão das transferências de recursos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, segundo publicação no Diário Oficial do Tribunal dessa terça-feira, 16.
Conforme o TCE, o Plano de Saúde constitui um dos instrumentos para o planejamento no âmbito do SUS, sendo usado para nortear a elaboração do planejamento e orçamento do governo na saúde.
De acordo com o Tribunal, as iniciativas definidas no plano são válidas por quatro anos, além de explicitar os compromissos do governo para o setor e apontar as necessidades de saúde da população.
Segundo o TCE, uma das diretrizes para a aplicação dos recursos mínimos previstos em lei é que as despesas com ações e serviços públicos de saúde estejam de acordo com os objetivos e metas explicitados no Plano de Saúde. O não cumprimento implica na suspensão das transferências constitucionais da União e do Estado aos Municípios prevista no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Os municípios que receberam o alerta foram: Alvarães, Anamã, Apuí, Atalaia do Norte, Autazes, Benjamin Constant, Beruri, Boca do Acre, Caapiranga, Canutama, Careiro, Coari, Eirunepé, Envira, Guajará, Itamarati, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea, Manaquiri, Maraã, Maués, Nhamundá, Novo Airão, Santa Isabel do Rio Negro, São Gabriel da Cachoeira, Tapauá, Tonantins, Uarini e Urucará.
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