Por Frederico Vasconcelos, da Folhapress
SÃO PAULO – A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve -por unanimidade- a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que determinou a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais de duas desembargadoras do Pará. Elas foram acusadas de negligência na atuação de caso que envolveu um golpe bilionário contra o Banco do Brasil.
Trata-se de um caso exemplar de fraude financeira, episódio que teve tramitação controvertida no Judiciário.
Em 2010, a então juíza Vera Araújo de Souza, sem ouvir a parte contrária, concedeu liminar em ação de usucapião de coisa móvel (dinheiro) para que o BB se abstivesse de movimentar mais de R$ 2,3 bilhões depositados na conta de membros de um grupo criminoso. Mesmo advertida pelo banco, a magistrada manteve a liminar. A desembargadora Marneide Trindade Pereira Marabet, por sua vez, manteve a decisão ao apreciar recurso, mesmo ciente de que estava amparada em documento falso.
Eis uma breve cronologia dos fatos: em dezembro de 2010, a então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, suspendeu por liminar a decisão da juíza Vera Araújo de Souza; em maio de 2014, por unimidade, o CNJ abriu processo administrativo disciplinar, afastando as duas magistradas de suas funções; em junho de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski tornou sem efeito o afastamento determinado pelo CNJ; em fevereiro de 2016, a Segunda Turma do STF acompanhou, por unanimidade, decisão da ministra Cármen Lúcia, que julgou improcedente mandado de segurança impetrado pelas desembargadoras e revogou a liminar concedida por Lewandowski.
Na sessão do CNJ que determinou o afastamento das duas magistradas, o então conselheiro Gilberto Martins declarou-se impedido de votar por ter sido responsável pelas ações penais que o Ministério Público do Pará propôs, antes de tomar posse no colegiado. Quando estava respondendo pela Corregedoria Nacional de Justiça, Martins tornou sem efeito a decisão da desembargadora Marabet e determinou a suspensão do pagamento. Todavia, R$ 16 milhões já haviam sido pagos. Com isso, outro procedimento foi instaurado por Martins, que enviou peças para a PGR (Procuradoria-Geral da República). Atual procurador-geral de Justiça do Pará, Martins informa que a PGJ já propôs a ação cível de perda do cargo/aposentadoria das duas magistradas.
Nesta terça-feira, 12, ao julgar dois mandados de segurança, a Segunda Turma do STF acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes, que rejeitou os argumentos das magistradas. Elas alegaram que o CNJ não respeitou o devido processo legal em razão da impossibilidade de oitiva de uma testemunha que veio a falecer. Sustentaram que o CNJ exorbitou de suas atribuições ao julgar PAD por fatos já investigados no âmbito do Corregedoria do TJ-PA sem que tenha havido pedido de revisão disciplinar. Defenderam ainda que a decisão feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao aplicar a pena máxima, diante da baixa gravidade das condutas a elas atribuídas. “As conclusões a que chegou o CNJ amparam-se em fartos elementos de prova, razão pela qual seria temerário supor que a oitiva de uma testemunha traria para o PAD um desfecho diametralmente oposto”, votou o ministro Gilmar Mendes. Quanto à atuação do CNJ, o ministro verificou que o órgão agiu dentro de suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal.
