Do ATUAL
MANAUS — O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu adotar o rito sumário para julgar a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) que visa acabar com o uso “indevido” e “prolongado” de delegacias como presídio no interior do Amazonas. A ação foi apresentada pela Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil).
Na decisão proferida na terça-feira (2), Mendonça adotou o rito previsto no Artigo 12 da Lei nº 9.868/2002, que permite levar o processo diretamente ao plenário após o recebimento das informações pelo tribunal. Esse procedimento é utilizado apenas quando a matéria é considerada relevante e possui “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
O relator solicitou que a Assembleia Legislativa do Amazonas, o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) e o governador Wilson Lima prestem informações sobre a situação denunciada pela Adepol no prazo de 10 dias. Depois disso, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República deverão se manifestar sucessivamente em até 5 dias cada.
Na ação, ajuizada em novembro e distribuída Mendonça, a associação afirma que a situação viola princípios constitucionais, incluindo o da integridade do preso, e acarreta desvio e acúmulo de funções aos delegados e demais servidores da Polícia Civil do Amazonas, que ficam responsáveis por tarefas típicas de administração prisional.
“A presente arguição impugna omissão estrutural do Estado do Amazonas consubstanciada no uso indevido e prolongado de Delegacias de Polícia (Delegacias) como carceragens, com manutenção de pessoas presas em ambiente não vocacionado à custódia e desvio de função de Delegados e equipes para tarefas típicas de administração penitenciária”, diz trecho da ação.
A Adepol pediu ao STF que determine a proibição de manter presos em delegacias do Amazonas por mais de 24 horas, situação comum em alguns delegacias do estado. A entidade também quer que os custodiados atualmente nessas unidades sejam transferidos para presídios, com prioridade para mulheres, adolescentes e pessoas com comorbidades.
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