MANAUS – Sete amazonenses assinam o manifesto público de juristas ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a aprovação da emenda à Constituição que constitucionaliza as doações de campanha por empresas privadas aos partidos políticos. Ela foi aprovada no mês passado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, após uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Pelo Amazonas, assinam Edmilson Barreiros, procurador da República; José Alberto Simonetti, conselheiro federal da OAB; Alberto Simonetti Cabral Neto, presidente da OAB-AM; Marco Aurélio Choy, vice-presidente da OAB-AM; Carlos Santiago, presidente da Comissão de Reforma Política da OAB/AM; e Derli Passos e Márcio Araújo, membros da Comissão de Reforma Política da OAB/AM.
O texto, que será entregue à ministra Rosa Weber nesta quarta-feira, 10, é assinado por mais de cem juristas e conta com o apoio do presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinícius Coêlho, Dalmo Dallari, que é ex-diretor da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), e Nilo Batista, ex-vice governador do Rio.
O texto é também uma declaração de apoio a uma ação que parlamentares ingressaram no STF contra a aprovação da emenda na Câmara. O texto diz que a forma como a Casa aprovou em primeiro turno viola regras da Constituição e pede o “imediato arquivamento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do financiamento empresarial das campanhas eleitorais”.
O documento é intitulado “Manifesto em defesa da Constituição e do Parlamento” e defende também o ato de parlamentares que entraram com um mandado de segurança há uma semana no STF questionando a forma de aprovação do texto. No dia 27, o plenário da Câmara aprovou em primeiro turno uma PEC que prevê o financiamento privado de partidos.
A votação aconteceu um dia depois de os deputados terem rejeitado proposta semelhante de PEC, que previa financiamento privado a partidos e candidatos. Para o grupo de juristas, a votação foi feita de forma inconstitucional ao apontar o inciso I e no ? 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que tratam da tramitação de emendas constitucionais.
“A Carta da República não autoriza que a matéria seja rediscutida senão no ano seguinte, e uma nova PEC, tanto quanto a anterior, deveria ser assinada por, no mínimo, 1/3 dos Deputados. São normas que impedem que a alteração do texto constitucional se converta em uma trivialidade cotidiana da vida parlamentar”, argumentam os advogados
O texto fala ainda que a aprovação se deu num contexto de ‘pressão’ a parlamentares. “O noticiário a respeito das pressões sofridas por estes parlamentares estarreceu quem quer que idealize uma política mais ética e ficará na história nacional como uma nota triste de agressão à liberdade do Poder Legislativo”, diz trecho do manifesto.
Em outro ponto, o documento diz também que “a influência do poder econômico sobre a política é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, em cujo cerne residem princípios como a república, a democracia e a igualdade. Se a PEC vier a ser aprovada, a desigualdade e a corrupção invadirão a esfera constitucional, e o preceito vigorará como um corpo estranho na Constituição Republicana e Democrática do Brasil”.
A OAB, cujo presidente é signatário da carta, é autora de uma ação de inconstitucionalidade no STF que tem como objetivo proibir o financiamento privado de partidos, políticos e campanhas. A ação está parada no Supremo há mais de um ano por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que prometeu devolver a ação para julgamento até o fim deste mês.
Por fim, o texto diz que os signatários do manifesto “expressam seu apoio a essa iniciativa de defesa da integridade do Parlamento e da higidez constitucional dos procedimentos congressuais”. Acrescentando que “o Supremo Tribunal Federal saberá impedir que prevaleça o arbítrio praticado, preservando a dignidade do processo legislativo e os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito”.
O mandado de segurança está sob relatoria da ministra Rosa Weber que na última quarta-feira, 3, deu um prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresente esclarecimentos sobre a votação da emenda. Antes de entrar em vigor, a PEC ainda precisará passar por uma nova votação do Plenário da Câmara e pelo crivo do Senado Federal.
(Com informações do Estadão Conteúdo)
