Da Redação, com Rádio Senado
MANAUS – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado analisará, na retomada dos trabalhos legislativos a partir de fevereiro, projeto de lei complementar que determina a avaliação periódica, do ponto de vista da efetividade e funcionalidade, de todo benefício tributário, financeiro, creditício ou fiscal concedido pelos governos e prefeituras.
O projeto (PLP 41/2019), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF- Lei Complementar 101, de 2000) teve parecer favorável aprovado, elaborado pelo senador Luiz do Carmo (MDB-GO), na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
O autor, senador Esperidião Amin (PP-SC), defende a necessidade de avaliar constantemente o custo e o benefício das renúncias fiscais e tributárias. “Não sou contra incentivo e renúncia de receita, agora não admito que o país deixa de arrecadar ou subsidie sem avaliar. Sem saber o que foi prometido e o que foi entregue ao renunciar a receita”, disse.
O senador Luiz Pastore (MDB-ES) apresentou emenda para dispensar das novas exigências os incentivos de ICMS pactuados em 2017.
