Por Iolanda Ventura, da Redação
MANAUS – A empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., que aluga viaturas para o patrulhamento em Manaus e interior do Amazonas, entrou com pedido no TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que a SSP (Secretaria de Segurança Pública) prorrogue o contrato ou faça nova licitação.
A Tecway alega que encerrou o vínculo contratual em 1° de julho, mas que manteve a cessão dos veículos, porém em regime indenizatório, sem garantia de receber o pagamentos.
A solicitação de medida cautelar – para garantir direitos – foi aceita pelo presidente do TCE, Mário de Mello, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE na segunda-feira, 10. O contrato é o de nº CT 8/2015.
O contrato de aluguel inclui 120 viaturas com valor mensal de R$ 1,18 milhão e de R$ 42,7 milhões por ano. Além deste, a empresa tem outro contrato com a SSP, de R$ 18,9 milhões por 150 viaturas.
A Tecway relata que, segundo relação de licitações lançadas pela SSP extraída do Portal da Transparência, outros contratos de locação de veículos também já expiraram e que há alguns ainda vigentes às vésperas de terminar.
Os contratos de locação e seus aditivos se esgotaram sem que fosse realizado novo processo licitatório. A empresa diz que manteve os serviços por ser considerado essencial à segurança pública, porém em situação precária, já o pagamento deve ser em regime indenizatório.
A prestação de serviços ao Estado por regime indenizatório é feita sem a assinatura de contrato. A dívida precisa ser reconhecida para que o pagamento seja efetuado. Como não há contrato nesta forma, o prestador não tem garantia de que irá receber.
A Tecway pede ao TCE que determine ao secretário de segurança, Louismar Bonates, que inicie os procedimentos licitatórios com lançamento do edital no prazo máximo de 30 dias.
Requer também que a SSP mantenha a prestação do serviço pelas empresas que atualmente os têm realizado para garantir o interesse público e que não haja desmobilização e mobilização de nova frota em regime de contratação emergencial irregular, causando prejuízo à segurança pública e ao erário, até a contratação da vencedora da licitação.
A Tecway pede ainda o cancelamento de qualquer contrato que não seja precedido de licitação e que a denúncia seja enviada ao MP-AM (Ministério Público do Amazonas) para apuração dos eventuais crimes previstos na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Procurada, a SSP informou que “não há qualquer ilegalidade e que vai esclarecer ao TCE dentro do prazo estabelecido”. No entanto, a secretaria não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Leia a publicação completa no diário do TCE:
