Da Redação
MANAUS – Começou a tramitar na ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) na quinta-feira, 6, o Anteprojeto de Lei 338/2020 que reduz em 30% o valor de taxas cartoriais relativos a transferências, aquisições e regularizações de imóveis no Amazonas com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01. A proposta foi aprovada em março deste ano pelos desembargadores do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas).
O TJAM afirma que a redução deve-se ao fato de que os atuais valores da tabela de emolumentos relativos aos atos praticados pelas serventias extrajudiciais de notas e registros públicos no âmbito do Estado do Amazonas encontram-se acima da média nacional, inviabilizando a regularização da propriedade dos imóveis. Confira os valores previstos na tabela proposta que tramita na ALE.
De acordo com a proposta, a escritura pública de um imóvel de Manaus avaliado entre R$ 117.300,01 e R$ 234.600,00 que custava R$ 2.066,50 passará a custar R$ 1.451,26, ou seja, terá uma redução de R$ 615,24. O mesmo vale para o registro integral de contratos, títulos e documentos, cujo custo, atualmente, também é de R$ 2.066,50.
O anteprojeto de lei estabelece que o valor da base de cálculo do bem imóvel será determinado pelos parâmetros a seguir (prevalecendo o que for maior): valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança do IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana); base de cálculo utilizada para o recolhimento de ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) ou para o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação e, ainda, pelo preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes.
Ainda de acordo com o projeto, se o imóvel em questão fizer parte de programas sociais, será reduzido em 20% do valor devido ao notário, desde que, cumulativamente: a área do terreno não exceda a 250 m²; a unidade residencial não tenha área útil superior a 70 m² e o valor da alienação não seja superior a R$ 79.590,00.
Fatura
De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), seis cartórios de registro de imóveis de Manaus faturaram no último semestre R$ 35.827.189 e sete cartórios de notas alcançaram R$ 15.296.440.
Em junho de 2019, o ATUAL publicou que os cartórios de registro de imóveis e de notas de Manaus faturaram R$ 53,1 milhões no primeiro semestre daquele ano. Segundo o CNJ, os cartórios de registro de imóveis arrecadaram R$ 36,6 milhões e os tabelionatos de notas alcançaram o total de R$ 16,4 milhões.
Os serviços cartoriais para registrar imóveis no Amazonas são o quarto mais caros do Norte, conforme levantamento feito pelo ATUAL em setembro do ano passado. Para se ter dimensão do custo com esses serviços, compradores de imóveis avaliados em R$ 150 mil no Amazonas gastam, no mínimo, R$ 9,2 mil para regularização da situação do imóvel no cartório, prefeitura e estado.
Além desses serviços, donos de imóveis em Manaus também eram obrigado a pagar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) antes do registro do imóvel, regra que foi alterada em dezembro de 2019 após aprovação de projeto de lei de autoria do Executivo. Com a nova lei, o proprietário que pagar o ITBI antes do registro do imóvel terá até 0,2% de desconto no imposto.
