Da Redação, com informações assessoria do TJAM
MANAUS – O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) aprovou, nesta terça-feira, 3, proposta apresentada pelo presidente da Corte, Yedo Simões, que reduz em 30% o valor de taxas cartoriais relativos a transferências, aquisições e regularizações de imóveis no Amazonas. O anteprojeto de lei seguirá para apreciação dos deputados estaduais antes de ser sancionado como norma legal.
De acordo com o anteprojeto de lei, o valor da base de cálculo do bem imóvel será determinado pelos parâmetros a seguir (prevalecendo o que for maior): valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; base de cálculo utilizada para o recolhimento de imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis ou para o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação e, ainda, pelo preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes.
Ainda de acordo com o projeto, o imóvel em questão fizer parte de programas sociais, será reduzido em 20% do valor devido ao notário, desde que, cumulativamente: a área do terreno não exceda a 250 m²; a unidade residencial não tenha área útil superior a 70 m² e o valor da alienação não seja superior a R$ 79.590,00.
O desembargador Yedo Simões afirmou que a proposta de redução justifica-se pelos altos valores hoje cobrados no âmbito do Amazonas em comparativo com aqueles de outras unidades federativas do País. No entendimento do magistrado, os valores praticados são excessivos e, pela falta de atratividade, vinha levando os contribuintes a solicitar tais serviços cartoriais perante serventias extrajudiciais de outros Estados.
A proposta também teve como parâmetro a excessiva quantidade de bens imóveis sem a devida regularização no Estado, sobretudo na capital.
Em junho de 2019, o ATUAL publicou que os cartórios de registro de imóveis e de notas de Manaus faturaram R$ 53,1 milhões no primeiro semestre daquele ano. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os cartórios de registro de imóveis arrecadaram R$ 36,6 milhões e os tabelionatos de notas alcançaram o total de R$ 16,4 milhões.
Os serviços cartoriais para registrar imóveis no Amazonas são o quarto mais caros do Norte, conforme levantamento feito pelo ATUAL em setembro do ano passado. Para se ter dimensão do custo com esses serviços, compradores de imóveis avaliados em R$ 150 mil no Amazonas gastam, no mínimo, R$ 9,2 mil para regularização da situação do imóvel no cartório, prefeitura e estado.
Além desses serviços, donos de imóveis em Manaus também eram obrigado a pagar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) antes do registro do imóvel, regra que foi alterada em dezembro de 2019 após aprovação de projeto de lei de autoria do Executivo. A partir deste mês, proprietário que pagar o ITBI antes do registro do imóvel terá até 0,2% de desconto no imposto.
