Da Agência Câmara
BRASÍLIA – Os gastos públicos com ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19) serão fiscalizados por uma comissão mista de deputados e senadores, estabelece o Projeto de Decreto Legislativo 111/20. Conforme a proposta, todas as despesas devem ser divulgadas pela internet durante o estado de calamidade pública (Decreto 6/20) decorrente da pandemia, reconhecida pelo Congresso Nacional.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina que os dados sobre execução orçamentária e financeira referentes às medidas de combate ao Covid-19 e de apoio à sociedade na pandemia, inclusive repasses da União a entes federados, sejam disponibilizados em tempo real em meios eletrônicos de acesso público.
“A população precisa dispor de mecanismos para acompanhar o que os governos federal, estaduais e municipais estão fazendo durante essa crise”, disse o autor, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR). “Não devemos opor resistência à implementação das medidas necessárias, mas precisamos deixar os tomadores de decisão cientes de que a sociedade acompanha os trabalhos de perto”, continuou.
Na vigência do estado de calamidade pública, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensado o cumprimento de resultados fiscais e a necessidade de contingenciamento (bloqueio) de despesas caso as receitas não sejam suficientes. Algumas sanções também são afastadas.
