Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas admite, no estado, o uso de diplomas de mestrado e doutorado obtidos em cursos à distância nas universidades de países do Mercosul e de Portugal. A propositura é assinada pela deputada estadual Therezinha Ruiz (PSDB).
A proposta visa modificar a Lei Promulgada nº 245/2015 que atualmente autoriza apenas o uso de diplomas originados de cursos presenciais nos países do Mercosul e Portugal para concessão de progressão funcional e gratificação por titulação e para concessão de benefícios legais, sem necessidade de revalidação.
No projeto apresentado nesta semana, Therezinha Ruiz quer acrescentar na lei de 2015 a admissão de diplomas de cursos não presenciais, ou seja, à distância. Ela alega que, em razão da pandemia, universidades em todo o mundo mudam suas rotinas e modos de ensinar para proteger a comunidade acadêmica.
Ainda de acordo com Ruiz, a medida visa “reduzir a burocracia e diminuir custos no processo de reconhecimento dos diplomas” e “aumenta a integração entre os países do Mercosul e de Portugal com o Amazonas, aproximando o ensino e a produção de conhecimento de nível superior”.
“Estimular esse intercâmbio traz benefícios para a Educação e atrai profissionais com experiências diversas. A legislação atende ainda uma grande demanda por doutores no ensino superior e por melhorias na qualidade do ensino na educação básica do nosso Estado”, diz Ruiz, na justificativa do projeto.
A norma citada, no entanto, virou alvo de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em novembro de 2020. Sob alegação inconstitucionalidade, Aras pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que anule a lei aprovada pelos deputados do Amazonas.
De acordo com Aras, a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e editar normas gerais de ensino. Além disso, cria regras não previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nos acordos da área com o Mercosul e com Portugal.
Leia mais: PGR aciona o Supremo contra lei do Amazonas que isenta diplomas de revalidação
Leia o projeto na íntegra:
